Questões de Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.
• B. A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.
• C. Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.
• D. A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
• E. A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. Aplica-se a teoria da imprevisão quando, nos contratos administrativos, a administração pode rever as cláusulas financeiras, para permitir sua continuidade, caso seja conveniente para o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de

• A.

  lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal.

• B.

  lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia.

• C.

  lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia.

• D.

  decreto legislativo.

• E.

  decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação aos serviços públicos. O Estado pode limitar o exercício dos direitos individuais em razão de interesse público referente à segurança e à higiene.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. O consórcio administrativo se constitui como uma pessoa jurídica formada por dois ou mais partícipes da esfera pública da mesma natureza e do mesmo nível de governo, para a consecução de objetivos comuns.

• C. Certo
• E. Errado

No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria

• A.

  subjetiva, com fundamento no risco administrativo.

• B.

  objetiva, com fundamento no risco administrativo.

• C.

  da equivalência dos antecedentes causais.

• D.

  da culpa presumida.

• E.

  da culpa provada.

No âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a coordenação e a supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas escolas de governo da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional compete à(ao)

• A.

  Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.

• B.

  Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

• C.

  Escola Superior de Governo da Administração Pública Federal.

• D.

  Controladoria Geral da União.

• E.

  Instituto Brasileiro de Administração Pública Gerencial.

Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Em qualquer situação, o chefe deve abonar o dia em que José se ausentou do trabalho para tratar de interesse particular.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8666/93:

• A.

  Para aquisição de serviços de informática pode-se utilizar qualquer tipo de licitação.

• B.

  A licitação é inexigível na contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural.

• C.

  A homologação da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de Licitação, no âmbito do processo licitatório.

• D.

  A licitação é dispensável para contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

• E.

  A autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta e através de processo administrativo, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa dos licitantes.