Questões de Direito Administrativo

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

Considere que o estado de Goiás, na vigência da atual CF e respeitando as normas constitucionais aplicáveis, tenha criado uma autarquia estadual responsável por fomentar e regulamentar a comercialização de produtos agrícolas. A respeito dessa situação hipotética, é correto concluir que a referida autarquia foi criada por meio de uma lei estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos.

Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da elaboração de especificações técnicas e projetos básicos para contratação de obras e serviços, é correto afirmar que:

• A.

  o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.

• B.

  se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especifi cação deve conter obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”.

• C.

  as especificações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento.

• D.

  o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.

• E.

  durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução

• A.

  a movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.

• B.

  o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório o aproveitamento desse servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• D.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado.

• E.

  o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.

Considerando os dispositivos da Lei no. 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes. No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmativas:

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente

PORQUE

os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

É correto concluir que

• A. as duas afirmativas são falsas.
• B. a primeira afirmativa é falsa e a segunda verdadeira.
• C. a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
• D. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• E. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. É correto afirmar que

• A.

  a administração direta não é exercida pelos órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público.

• B.

  empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.

• C.

  a administração indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com o Poder Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.

• D.

  autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e pertence à administração direta.

• E.

  fundação governamental ou pública é um patrimônio total ou parcialmente público, instituído pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins, pertence à administração direta.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
• B. Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.
• C. Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.
• D. Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.
• E. Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

Acerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

• A.

  As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa.

• B.

  Todos os bens das empresas públicas são impenhoráveis.

• C.

  As autarquias e as fundações de direito público possuem autonomia administrativa e política.

• D.

  Os contratos administrativos das sociedades de economia mista não se sujeitam à licitação pública.

• E.

  A lei instituidora da autarquia pode conferirlhe privilégios específicos e maior autonomia, comparativamente com as demais autarquias, hipótese das chamadas autarquias de regime especial.