Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. A oportunidade e a conveniência são fundamentos para que a administração revogue um ato administrativo válido; os efeitos já produzidos por esse mesmo ato, todavia, serão preservados.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Migrar da carreira técnica para a de nível superior, objetivo de José após o término do curso de administração, é factível por intermédio da aplicação do instituto da ascensão.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo é a principal forma de a administração pública se expressar. Regidos pelo direito público, com tratamento diferenciado em relação aos atos de direito privado, o ato administrativo submete-se à disciplina constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento, assinale a alternativa correta.

• A. Atos discricionários são aqueles em que a norma legal delineia a situação fática.
• B. O direito administrativo brasileiro admite a forma não escrita para a exteriorização dos atos administrativos.
• C. A característica da presunção de legitimidade induz ao entendimento de que os atos administrativos são cogentes.
• D. Atos revogáveis são aqueles que o administrador, em um juízo posterior de legalidade, decide por desfazer seus efeitos.
• E. A despeito de integrarem a administração pública, mas por não se subordinarem ao regime jurídicoadministrativo de direito público, as sociedades de economia mista e empresas públicas não praticam atos administrativos.

Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que José comprove devidamente ter participado de concurso público, deve ter os dias em que faltou ao serviço para esse fim descontados de sua remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as assertivas abaixo, assinale a que corretamente aponta uma característica da permissão de serviço público, que a distingue da concessão de serviço público.

• A.

  Seu objeto é a execução de serviço público, continuando a titularidade do serviço com o Poder Público.

• B.

  Remuneração tarifária.

• C.

  É formalizada por contrato administrativo.

• D.

  Pode ser feita à pessoa física.

• E.

  Depende de licitação.

Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.

O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.

• C. Certo
• E. Errado

Qualidade no serviço público é um tema que vem despertando a atenção de muitos estudiosos. Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, como resultado da adoção de uma administração pública gerencial, flexível, eficiente e aberta ao controle social e aos resultados, é hoje uma questão de consenso. Acerca das relações públicas e da qualidade do atendimento ao público, julgue os itens a seguir. O posicionamento do servidor público como aquele que possui a possibilidade da influência burocrática em relação ao público é extremamente salutar, porque envolve diretamente a concepção de que o servidor está à disposição do usuário.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o desfazimento dos atos administrativos, é correto dizer que:

• A.

  A anulação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-tunc".

• B.

  A revogação se fundamenta na inconveniência e opera efeitos "ex-tunc".

• C.

  A anulação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-nunc".

• D.

  A revogação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-tunc".

De acordo com a Lei nº 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quando

• A.

  houver inviabilidade de competição.

• B.

  houver grave perturbação da ordem.

• C.

  houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

• D.

  a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

• E.

  não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Em relação aos entes integrantes da Administração direta e indireta é correto afirmar ser obrigatória a adoção do procedimento de licitação em relação a órgãos da administração

• A. direta e autarquias, dispensada a exigência do procedimento para empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e as fundações de direito público.
• C. direta e Indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não obstante estas possam adotar procedimento próprio para tanto, observados os princípios da Administração Pública.
• D. direta, exclusivamente, dispensado o procedimento para as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
• E. direta e, nos casos de órgãos da Administração indireta, somente quando for aplicável o procedimento sob a modalidade de concorrência.