Questões de Direito Administrativo

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir. Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização, inclui-se a navegação aérea e a infraestrutura aeroportuária, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Uma autarquia estadual integra a administração direta do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, deve ser feita licitação na modalidade

• A.

  pregão.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  convite.

• D.

  leilão.

• E.

  concorrência.

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou transitório. Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal, julgue os itens a seguir. Em razão da relevância do bem jurídico penal tutelado, a Lei de Licitações estabelece tipos penais específicos, aos quais comina, via de regra, a pena de reclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte. Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A avocação deriva do poder disciplinar e é utilizada de forma excepcional quando o servidor público subalterno comete uma falta funcional e é punido com a perda temporária da função, desde que devidamente justificado pelo chefe do setor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.

• C. Certo
• E. Errado