Questões de Direito Administrativo

No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.

• B.

  No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.

• C.

  A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

• D.

  Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.

• E.

  Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

• C. Certo
• E. Errado

Na contratação de obras e serviços de engenharia, a tomada de preço é adotada para valores

• A. até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
• B. até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
• C. até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
• D. até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
• E. acima de R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:

• A.

  O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos, inclusive os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade, não podendo analisar o aspecto da moralidade e tampouco o mérito administrativo.

• B.

  Não é possível a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, ainda que definidos em lei como vinculadores do ato, isto porque os motivos determinantes correspondem ao mérito administrativo.

• C.

  Contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, o qual, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado.

• D.

  Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias não podem ser invalidados pelo Judiciário, a não ser por via de ação direta de inconstitucionalidade e através da ação direta de constitucionalidade.

• E.

  Equiparam-se às autoridades coatoras, para efeitos da Lei do Mandado de Segurança, pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, nesta hipótese, a ação mandamental será cabível ainda que o ato impugnado não seja proveniente das referidas atribuições.

Acerca de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o fornecedor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de licitação, julgue os itens que se seguem. Os casos de dispensa de licitação previstos em lei somente podem ser ampliados, pela autoridade competente, devido a interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relativos a processos licitatórios, considerando que a licitação recebeu status de princípio constitucional a partir da CF.

Convite, leilão, concurso e compra direta são modalidades de licitações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que

• A.

  a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

• B.

  o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário.

• C.

  em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

• D.

  se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.

• E.

  a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.