Questões de Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A.

  O motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário.

• B.

  O poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável.

• C.

  A finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa.

• D.

  A forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado.

• E.

  O objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Os serviços singulares são os serviços de utilidade pública.

• B.

  Os serviços públicos podem ser classificados em delegáveis e indelegáveis.

• C.

  Os servidores públicos podem ser subclassificados em servidores efetivos e comissionados.

• D.

  Os servidores comissionados não prestam concurso público.

Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.

• B.

  O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

• C.

  Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito.

• D.

  O conceito de servidor público, para fins criminais, restringese aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

• E.

  Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil.

Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser

• A.

  reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

• B.

  aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

• C.

  reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com o anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

• D.

  revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

• E.

  readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I – É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cabendolhe observar a via hierárquica.

II – É dever do servidor retirar da repartição pública os documentos necessários ao cumprimento de suas funções quando não puder finalizá-los no horário do expediente administrativo.

III – É vedado ao servidor público cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situação transitória ou emergencial.

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e III

• E.

  II e III

A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.

O servidor público que praticar um dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, ainda que na forma tentada, está sujeito à correspondente sanção penal, já que não há, nesses casos, previsão de sanção administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

• A.

  o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

• B.

  a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

• C.

  não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.

• D.

  o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

• E.

  não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  O arquiteto prestou todas as informações corretamente.

• B.

  O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.

• C.

  O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.

• D.

  A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.

• E.

  Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.

No tocante à classificação e às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A autorização constitui um ato discricionário e precário.

• B.

  A aquisição de bens pela administração é um ato de gestão.

• C.

  expedição de uma certidão de óbito é um ato declaratório

• D.

  O ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.

• E.

  A licença para dirigir é uma espécie de ato administrativo negocial.

Ao final de cada uma das alternativas da coluna I insira o número constante da coluna II que contemple a correspondência mais adequada. Após, assinale a opção que apresenta a sequência correta para a coluna I.

• A.

  1, 2, 3, 4

• B.

  1, 3, 2, 4

• C.

  3, 2, 1, 4

• D.

  3, 1, 4, 2

• E.

  4, 3, 2, 1