Questões de Direito Administrativo

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

• A. O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.
• B. O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.
• C. O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.
• D. O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.
• E. O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.

Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.

Toda concessão de serviço público terá de ser objeto de licitação prévia na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei nº 8.492/92 é INCORRETO afirmar que

• A.

  caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens dos indiciados.

• B.

  ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

• C.

  perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

• D.

  as disposições da lei não são aplicáveis ao terceiro colaborador, por não ser ele agente público, não possuindo vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

• E.

  a indisponibilidade dos bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas também a do Poder Legislativo e do Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração federal, julgue os itens que se seguem.

A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.

• B.

  A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.

• C.

  A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.

• D.

  A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.

• E.

  Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

• A. A relação de poder entre a Administração Direta e Administração Indireta é tipicamente hierárquica.
• B. O Poder de Polícia Administrativa se exerce sempre através da Polícia Judiciária.
• C. A vinculação à lei é prescindível no exercício do Poder Discricionário.
• D. O juízo de conveniência e oportunidade pauta o exercício do Poder Vinculado.
• E. A avocação de atos administrativos de subordinado e a revisão destes é típica manifestação do Poder Hierárquico.

Sobre serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante termo de permissão ou termo de compromisso.

• B.

  O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.

• C.

  Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

• D.

  O serviço público concedido deve ser remunerado mediante imposto.

No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.

É dispensável licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, ao fornecedor original de tais equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.

Os trabalhos relativos à fiscalização, à supervisão ou ao gerenciamento de serviços não são considerados serviços técnicos profissionais especializados para os fins da Lei de Licitações.

• C. Certo
• E. Errado