Questões de Direito Administrativo

Acerca do instituto da licitação, julgue o item abaixo.

É inexigível a licitação na contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é INCORRETO afirmar que

• A.

  o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.

• B.

  o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.

• C.

  o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.

• D.

  à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.

• E.

  cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.

A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.

É vedada a exigência de garantia de proposta no pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às regras de licitação e contratos, julgue os seguintes itens.

Como regra, os prazos de validade dos contratos administrativos não podem ultrapassar os limites de vigência dos respectivos créditos orçamentários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes administrativos.

A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

São regras de direito público que obrigam às empresas estatais federais a despeito de sua natureza jurídica de direito privado, exceto:

• A.

  contratação de empregados por meio de concurso público.

• B.

  submissão aos princípios gerais da Administração Pública.

• C.

  proibição de demissão dos seus empregados em razão da estabilidade que lhes protege.

• D.

  autorização legal para sua instituição.

• E.

  sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

• A.

  O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - Da Administração Pública. Este fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta.

• B.

  O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria qualificação.

• C.

  Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei.

• D.

  Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.

O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.666/93, no processo de licitação deve ser observado, dentre outros, o seguinte procedimento:

• A.

  os envelopes dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, serão arquivados no órgão que realizou a licitação e mantidos pelo prazo de cinco anos, devendo ser inutilizados após esse prazo.

• B.

  os envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados serão abertos depois da abertura e apreciação dos envelopes relativos à habilitação dos concorrentes e da devolução dos envelopes dos concorrentes inabilitados.

• C.

  a abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação será feita em local fechado, com a presença apenas dos membros da Comissão, e a dos envelopes contendo as propostas será feita em ato público previamente designado.

• D.

  os documentos e propostas serão rubricados apenas pelos membros da Comissão.

• E.

  o julgamento e classificação das propostas serão feitos de acordo com os critérios estabelecidos pela Comissão na sessão pública de abertura dos envelopes.

Recentemente alterada pela Medida Provisória n. 495/2010, a Lei n. 8.666/1993 passou a estabelecer que, além da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a licitação também se destina a garantir:

• A.

  a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.

• B.

  o fortalecimento do Mercosul.

• C.

  a promoção do desenvolvimento nacional.

• D.

  o cumprimento das obras do PAC.

• E.

  a observância do princípio constitucional da eficiência.