Questões de Direito Administrativo

Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A competência é delegável, mas não é passível de avocação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.

O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes administrativos.

Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que contemple regras aplicáveis tanto às pessoas jurídicas de direito público, quanto às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública, independentemente de seu objeto social.

• A.

  Regime jurídico único para os seus servidores.

• B.

  Inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

• C.

  Prerrogativas processuais e de foro.

• D.

  Concurso público e licitação.

• E.

  Responsabilização pela teoria objetiva.

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da eficiência na Administração Pública.

• A.

  O agente público deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados medianos.

• B.

  Exige-se que a Administração Pública seja o mais enxuta possível, com o objetivo de alcançar resultados mínimos e sem gastos financiáveis.

• C.

  O princípio da eficiência visa a assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

• D.

  A deterioração da relação custo/benefício no trabalho da Administração Pública é uma das tarefas do administrador público.

Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.

O controle de despesas provenientes dos contratos é feito pelo tribunal de contas competente, sem prejuízo do sistema de controle interno.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.

• A.

  O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.

• B.

  Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.

• C.

  O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.

• D.

  O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.

• E.

  No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.

No processo de desapropriação, NÃO é cabível a discussão:

• A.

  De vícios de caráter processual

• B.

  Do desvio de finalidade no ato declaratório.

• C.

  Da fixação de acréscimos legais à indenização fixada.

• D.

  Do preço oferecido.

Em decorrência do Poder de Polícia, pode o administrador público aplicar sanções aos administrados?

• A.

  Sim, desde que haja previsão legal e se garanta ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

• B.

  Sim, desde que haja previsão legal, podendo a mesma ser aplicada de ofício, sem a necessidade da instauração de processo administrativo.

• C.

  Sim, mesmo que não haja previsão legal, mas desde que seja instaurado processo administrativo.

• D.

  Não, pois somente o Poder Judiciário pode aplicar sanções.