Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública constitui sanção, aplicável ao contratado, que não admite reabilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 110 a 113.

Caso um serviço tenha sido contratado por R$ 60.000,00, seu limite de supressão consistirá no valor de R$ 15.000,00, mesmo considerando-se a prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

Considere que Pedro, imediatamente após o término de seu mandato como dirigente de agência reguladora, tenha sido convidado a assumir cargo gerencial em empresa do setor regulado pela agência onde cumprira o mandato. Nessa situação, Pedro não poderá assumir imediatamente o novo cargo, devendo cumprir quarentena.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

O serviço público, ao ser concedido ao particular, que o executa por sua conta e risco, remunerando-se por tarifas, passa a caracterizar-se como sendo privado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as hipóteses de contratação direta estabelecidas no Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 21/06/1993), é correto afirmar que o procedimento licitatório é inexigível

• A.

  quando a realização do certame revelar-se inconveniente ou inoportuna, embora jurídica e tecnicamente viável.

• B.

  quando houver inviabilidade de competição.

• C.

  para a aquisição de bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública por meio de especificações usuais no mercado.

• D.

  se a lei dispensar o administrador de realizá-lo, embora a competição seja juridicamente viável.

• E.

  se não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Pública.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, cuja aplicação pela administração pública implica renúncia à faculdade de rescindir unilateralmente o contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

A agência reguladora não se sujeita a qualquer forma de tutela dos ministérios, ao contrário do que ocorre com a agência executiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à organização da administração federal, e das regras que distinguem as administrações públicas direta, indireta e fundacional.

O Ministério da Saúde faz parte da estrutura da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

A regulamentação processual prevê desde a ação e seus elementos componentes até os recursos e suas variáveis. Considerando a complexidade e diversidade de temas a serem regulados pela matéria processual, julgue os itens a seguir.

Em ação de desapropriação para fins urbanísticos, é expropriante a pessoa jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A permissão é discricionária e precária, embora possam esses atributos ser mitigados em certos casos, diante do interesse administrativo.

• C. Certo
• E. Errado