Questões de Direito Administrativo

A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos

• A. os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares que atuam em colaboração com o poder público.
• B. apenas aqueles que atuam investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação.
• C. apenas aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração pública.
• D. apenas aqueles detentores de mandato eletivo.
• E. apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.

Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável à sua eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.

• A.

  O depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz após instrução sumária é um dos pressupostos para a imissão provisória na posse.

• B.

  Adefesa no processo judicial de desapropriação somente poderá tratar, quanto ao mérito, da impugnação do preço oferecido na inicial.

• C.

  O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de deflagrar a desapropriação.

• D.

  A competência executória pode ser atribuída a pessoas privadas delegatárias, desde que autorizadas expressamente pela lei ou pelo contrato.

• E.

  Nem toda desapropriação destina-se à integração definitiva do bem expropriado no patrimônio público, cabendo, em casos específicos, a transferência a particulares.

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos da União, julgue os itens seguintes.

O auxílio-moradia deve ser concedido a servidor público federal que, entre outros requisitos, tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do grupo direção e assessoramento superiores (DAS), níveis 4, 5 e 6, de natureza especial, de ministro de Estado ou equivalentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações, julgue os próximos itens.

Em qualquer caso, a administração poderá utilizar, para aquisição de bens e serviços e obras de engenharia, a modalidade concorrência; contudo, poderá utilizar a tomada de preços, em substituição, na hipótese de cabimento do convite.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.

A fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão público interessado reduzirá a responsabilidade da empresa contratada pelo poder público quando esta, por dolo ou culpa na execução do contrato, causar prejuízo a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

• A.

  Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.

• B.

  Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.

• C.

  Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.

• D.

  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

• E.

  Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos da União, julgue os itens seguintes.

Desde que haja interesse da administração, é possível a remoção de servidor público federal para acompanhar, por motivo de saúde, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada a remoção à comprovação por junta médica oficial.

• C. Certo
• E. Errado