Questões de Direito Administrativo

No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

• B.

  É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

• C.

  A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.

• D.

  O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.

• E.

  O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São casos de dispensa de licitação

I. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

IV. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, III e IV.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas I, II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

A revogação do ato administrativo

• A.

  insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.

• B.

  opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.

• C.

  pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.

• D.

  emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.

• E.

  nunca gera direito à indenização.

Um município firmou um contrato de concessão de serviço público com uma sociedade empresária. Considerando essa situação, é correto afirmar que

• A.

  os contratos administrativos não se enquadram na categoria dos denominados contratos de adesão.

• B.

  não será admitida a subconcessão do objeto contratado.

• C.

  a extinção do contrato de concessão não ocorre pela encampação.

• D.

  incumbe ao poder concedente do serviço público responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.

• E.

  o contrato de concessão poderá prever cláusula de arbitragem como solução de controvérsia dele decorrente.

São formas de provimento de cargo público, EXCETO

• A.

  reversão.

• B.

  recondução.

• C.

  progressão.

• D.

  aproveitamento.

De acordo com o Regime Jurídico Único (RJU) e a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens subsequentes.

Estando no gozo de licença sem remuneração, o servidor pode contribuir por conta própria para a seguridade social, assegurando, assim, a contagem do tempo para aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra

• A.

  é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.

• B.

  é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

• C.

  pode ser realizada de forma tácita.

• D.

  pode alcançar qualquer espécie de atribuição.

• E.

  é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.

“Pessoa Jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar função que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”: O texto acima traz o conceito de:

• A.

  Autarquia;

• B.

  Fundações Públicas;

• C.

  Sociedades de Economia Mista;

• D.

  Empresa Pública.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 56 a 61, que se referem às reformas da previdência social.

Se servidor da ativa falecer, a pensão a ser paga a seus dependentes será equivalente ao valor da totalidade da remuneração do cargo efetivo por ele ocupado à época do falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (RGPS), acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.

• C. Certo
• E. Errado