Questões de Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

• A. tomada de preço.
• B. concorrência.
• C. convite.
• D. concurso.
• E. leilão.

Com base na legislação sobre convênios, julgue os itens a seguir.

No ato de celebração de convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a vigência do respectivo convênio ou contrato, o que elimina a necessidade de consignação de crédito nos orçamentos subsequentes, garantindo a execução integral da obra ou serviço.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal de Contas da União, em sua missão constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, tem competência para

• A.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

• B.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio vinculante que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

• C.

  imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões, em tal sentido, eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.

• D.

  solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas pertinentes que forem determinadas a eles.

• E.

  sustar contratos administrativos, após oferecer a oportunidade de ampla defesa ao administrador responsável e ao contratado, sempre que verificar a violação aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

• A. tomada de preço ou convite.
• B. concorrência ou convite.
• C. tomada de preço ou leilão.
• D. concorrência ou tomada de preço.
• E. concorrência ou leilão.

Com base na legislação sobre convênios, julgue os itens a seguir.

Na celebração de um termo de cooperação entre a ANEEL e uma entidade privada sem fins lucrativos envolvendo transferência de receita orçamentária mediante seleção por chamamento público, a agência deverá estabelecer indicadores, tendo como referência os custos incorridos e resultados obtidos em experiências anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que

• A.

  seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.

• B.

  a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.

• C.

  essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.

• D.

  a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.

• E.

  a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.

Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos.

As entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não estão sujeitas à incidência da regra da responsabilidade objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos.

A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de controle administrativo, julgue o item seguinte.

O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

• A.

  submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.

• B.

  gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.

• C.

  poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.

• D.

  integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

• E.

  ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.