Questões de Direito Administrativo

O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes.

No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, mesmo aquele de pequena compra de pronto pagamento, feito em regime de adiantamento.

• C. Certo
• E. Errado

O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços compreende um aspecto do(a):

• A.

  administração por objetivos;

• B.

  verificação da legalidade;

• C.

  auditoria governamental;

• D.

  fiscalização do Ministério Público;

• E.

  controle da execução orçamentária.

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:

• A.

  A ação regressiva da Administração contra o agente causador direto do dano transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercício no cargo ou na função.

• B.

  A teoria da irresponsabilidade do Estado, adotada na época dos Estados absolutos, repousava fundamentalmente na ideia de soberania, tendo os Estados Unidos e a Inglaterra abandonado tal teoria respectivamente em 1946 e 1947.

• C.

  Às sociedades de economia mista e empresas públicas não se aplicará a regra constitucional atinente à responsabilidade do Estado, mas sim a responsabilidade disciplinada pelo direito privado, quando não desempenharem serviço público.

• D.

  Para que a Administração indenize prejuízos causados a particulares por atos predatórios de terceiros ou por fenômenos naturais, faz-se necessária a prova da culpa da Administração.

• E.

  No Brasil, a Constituição Federal de 1934 acolheu o princípio da responsabilidade solidária entre Estado e funcionário. Já a Constituição de 1946 adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

O servidor estável só perderá o cargo, na ocorrência das hipóteses previstas no Artigo 41 da Constituição Federal. No caso de reintegração, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

• A. ficará em disponibilidade, com remuneração calculada na proporção de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo extinto.
• B. ficará licenciado, com remuneração integral, até o aproveitamento em outro cargo ou emprego público.
• C. ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento em outro cargo.
• D. ficará suspenso, sem vencimentos, até que seja criado novo cargo ou função pública para o seu aproveitamento.
• E. prestará novo concurso de provas ou de provas e títulos para que com a aprovação, assuma novo cargo, idêntico ao anterior.

Em relação à concorrência para alienação de imóveis, tem-se como peculiariedade da habilitação, nos termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, restringir-se a

• A. apresentação de documentos que comprovem a qualificação econômico-financeira do licitante.
• B. apresentação de documentação comprobatória da regularidade fiscal do imóvel e do licitante.
• C. classificação das propostas para aquisição do imóvel, desde que tenha sido providenciada pré-qualificação dos licitantes.
• D. comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
• E. pré-qualificação dos licitantes, invertendo-se a fase de classificação das propostas.

Julgue o item que se segue, relativo ao controle da administração pública. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 (CF) e abrange aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Depende de lei específica para a sua criação, EXCETO:

• A.

  Empresa pública.

• B.

  Sociedade de economia mista.

• C.

  Subsidiária de empresa pública.

• D.

  Autarquia.

• E.

  Fundação pública.

Sobre a concessão de serviços públicos:

• A. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente exclui essa responsabilidade.
• B.

  É possível concessão de serviço público, ainda que se trate de serviço cuja titularidade não pertença ao Estado.

• C.

  Poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

• D.

  O poder concedente, no exercício da fiscalização, não poderá acessar dados relativos à administração, contabilidade e recursos financeiros da concessionária.

• E.

  A responsabilidade da concessionária − por se tratar de pessoa jurídica de direito privado −, pelos prejuízos causados aos usuários do serviço público é subjetiva.