Questões de Direito Administrativo

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

A autoridade competente que, fora das hipóteses previstas em lei, determinar dispensa ou inexigibilidade de licitação incorrerá em crime previsto na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:

• A.

  imperatividade.

• B.

  autoexecutoriedade.

• C.

  coercibilidade.

• D.

  presunção de legitimidade.

• E.

  retratabilidade.

Entre as pessoas públicas e as pessoas privadas que compõem a Administração Indireta do Estado:

• A.

  a diferença principal está em, nestas, sempre há vinculação; naquelas, só discricionariedade;

• B.

  não há quaisquer diferenças;

• C.

  a diferença principal está em que, naquelas, sempre há vinculação; nestas, só discricionariedade;

• D.

  a diferença principal está nas prerrogativas, mas não nas restrições próprias do regime jurídico-administrativo;

• E.

  a diferença principal está nas prerrogativas e restrições próprias do regime jurídico-administrativo.

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontreemlocal incerto e não sabido.

• B.

  Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.

• C.

  Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.

• D.

  Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

• E.

  No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Entre os benefícios que podem constar do RPPS, inclui-se o pecúlio por morte, pago aos dependentes do segurado falecido, com a finalidade de auxiliar nas despesas do núcleo familiar enquanto não tem início o recebimento da pensão.

• C. Certo
• E. Errado

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

• A.

  os valores de remuneração dos cargos públicos.

• B.

  os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.

• C.

  as informações de prontuário médico de servidor público.

• D.

  as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

• E.

  os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN – Agência Brasileira de Inteligência.

O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é

• A.

  constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.

• B.

  constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.

• C.

  inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo.

• D.

  inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.

• E.

  constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.

A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.

As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Estabelece a Lei nº 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

• A.

  180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.

• B.

  180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

• C.

  02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.

• D.

  02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

• E.

  05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.