Questões de Direito Administrativo

Observe os textos abaixo:

TEXTO 1

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

TEXTO 2

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Os textos acima se referem respectivamente a que modalidades de licitação?

• A. Convite e Pregão
• B. Concorrência e Tomada de preços
• C. Concorrência e Convite
• D. Concurso e Tomada de preços.

Com base nos artigos de nos 51 e 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de

• A.

  apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

• B.

  apresentar as Relações Anuais de Empregados e a Relação Anual de Informações Sociais.

• C.

  arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

• D.

  fazer anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

• E.

  comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

• A.

  A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.

• B.

  A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

• C.

  Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

• D.

  É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.

• E.

  O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.

A imprescritibilidade dos bens públicos

• A.

  não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.

• B.

  é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.

• C.

  é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.

• D.

  não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

• E.

  é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.

No que se refere às modalidades de licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, na qual a administração tem por objetivo único a venda de bens móveis inservíveis.

• B.

  Na tomada de preços, os participantes interessados devem ser previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos, ou devem atender a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

• C.

  Em razão do formalismo que inspira as atividades da administração, a Lei n.º 8.666/1993 determina que os contratos administrativos sejam formalizados sempre por meio de instrumento escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal.

• D.

  O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação; não pode a administração substituí-lo por outros instrumentos, sob pena de nulidade.

• E.

  A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, razão pela qual a lei não lhes admite a prorrogação.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.

Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre licitação, é correto afirmar:

• A. Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.
• B. O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.
• C. O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.
• D. As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.

Em um contrato de concessão para exploração de rodovias, o concessionário vencedor da licitação ofertou determinado valor a título de ônus de outorga e, sagrando-se vencedor do certame, passou a explorar a rodovia mediante a cobrança de pedágio em valor fixado pelo poder concedente. No curso do contrato de concessão, sobreveio a fixação de novo tributo incidente sobre o objeto contratual, não existente por ocasião da apresentação das propostas pelos licitantes, tornando mais onerosa a prestação do serviço concedido. Diante deste cenário, o concessionário

• A. pode, unilateralmente, abater das parcelas do ônus fixo devido ao poder concedente o valor correspondente ao impacto da incidência do novo imposto no fluxo de receita previsto no plano de negócios apresentado por ocasião da licitação.
• B. não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário, não se aplicando a regra de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro própria dos demais contratos administrativos.
• C. não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a criação de novo imposto não é considerada álea econômica extraordinária, fato do príncipe ou fato da administração.
• D. tem direito ao reequilíbrio econômico financeiro, porém apenas no limite do montante correspondente ao valor que deveria pagar ao poder concedente a título de ônus de outorga.
• E. em direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que pode dar-se, conforme o caso, pelo aumento do valor da tarifa, pela prorrogação do prazo de concessão ou pelo abatimento das parcelas relativas ao ônus de outorga.

Considerando que determinada fundação pública federal pretende realizar licitação para adquirir material de expediente no valor de R$ 600.000,00, assinale a opção correta.

• A.

  Em razão do valor do material, a modalidade de licitação utilizada deverá estabelecer uma fase preliminar de habilitação, com interessados previamente cadastrados.

• B.

  Para licitar esse material, a fundação poderá realizar a licitação na modalidade tomada de preços ou concorrência.

• C.

  A licitação poderá ser na modalidade concurso, com licitantes previamente cadastrados.

• D.

  A fundação poderia utilizar a modalidade leilão, se o valor do material fosse de R$ 80.000.00.

• E.

  Para adquirir esse material na modalidade convite, é necessário que, em três procedimentos licitatórios, independentemente da modalidade, não seja apresentada proposta vantajosa para a administração.

Analise as seguintes assertivas:

I. As sanções decorrentes do Poder de Polícia, tais como a interdição de atividade, a demolição de construção e a destruição de objetos, só podem ser aplicadas após regular processo judicial, em face da dimensão da restrição de direitos individuais que é implementada.

II. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

III. Se o administrador, no exercício do Poder de Polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial.

IV. A auto-executoriedade autoriza a execução direta, pela própria Administração, das multas por ela impostas, no uso do Poder de Polícia.

Considerando a teoria do poder de polícia, pode-se concluir que estão corretas:

• A.

  Apenas a assertiva II.

• B.

  As assertivas I e III.

• C.

  As assertivas II e III.

• D.

  As assertivas II e IV.

• E.

  Todas as assertivas.