Questões de Direito Administrativo

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

• A.

  critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.

• B.

  admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.

• C.

  a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

• D.

  as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

• E.

  é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

São características dos órgãos públicos, exceto:

• A.

  integrarem a estrutura de uma entidade política, ou administrativa.

• B.

  serem desprovidos de personalidade jurídica.

• C.

  poderem firmar contrato de gestão, nos termos do art. 37, § 8º da Constituição Federal.

• D.

  resultarem da descentralização.

• E.

  não possuirem patrimônio próprio.

Após auditoria realizada no patrimônio mobiliário de uma fundação, foram identificados diversos bens móveis inservíveis para a entidade. Feita uma avaliação prévia que alcançou o valor de cem mil reais, constatou-se a conveniência de colocar tais bens à venda. Qual a modalidade a ser observada no procedimento licitatório que deverá preceder a alienação?

• A.

  Tomada de preços

• B.

  Leilão

• C.

  Concorrência

• D.

  Convite

• E.

  Concurso.

A prática de um ato de nomeação para um cargo de provimento em comissão; expedição de alvará de licença, edição de decreto; delegação e avocação de atribuições correspondem aos poderes:

• A.

  Discricionário, de polícia, regulamentar e hierárquico.

• B.

  Discricionário, hierárquico, regulamentar, de polícia.

• C.

  Vinculado, disciplinar, de polícia, hierárquico.

• D.

  De polícia, hierárquico, vinculado, discricionário.

• E.

  Regulamentar, de polícia, hierárquico, vinculado.

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Contratos administrativos.

• A.

  Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.

• B.

  O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• C.

  O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• D.

  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

• E.

  O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

As Fundações Públicas Federais submetem-se à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n^o 8.666 de 21/06/1993. Nesse sentido, nos procedimentos licitatórios que instaurarem, deverão observar os princípios de

• A.

  liberdade de forma e impessoalidade.

• B.

  competitividade e menor preço global.

• C.

  lealdade processual e liberdade de forma.

• D.

  igualdade e vinculação ao instrumento convocatório.

• E.

  ampla divulgação das propostas e vinculação ao instrumento convocatório.

Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios.

Ao fechamento do contrato de compra, é necessária a devida caracterização do objeto da transação, além da indicação do montante a ser solicitado na proposta orçamentária para o ano seguinte, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

• C. Certo
• E. Errado

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Qual a denominação desse instituto?

• A.

  tombamento

• B.

  ocupação temporária

• C.

  servidão administrativa

• D.

  requisição administrativa

• E.

  desapropriação por interesse público

O convênio é o instrumento adequado aos objetivos de descentralização das atividades da administração pública, podendo, no âmbito federal, ser firmado com entes subnacionais, delegandose a órgãos destes a execução total ou parcial de programas federais de caráter local. A norma que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira é a Instrução Normativa STN n.º 1/1997, acrescida das alterações posteriormente ocorridas. Com base nessa norma, julgue os itens a seguir.

O MPU pode celebrar convênio para a execução descentralizada de programa de sua responsabilidade com transferência de recursos para instituição privada com fins lucrativos, desde que a entidade de direito privado não esteja em mora, inadimplente com outros convênios e não esteja em situação irregular para com a União ou com entidade da administração pública federal indireta.

• C. Certo
• E. Errado

A comissão de licitação responsável por tomada de preços em uma fundação pública decidiu inabilitar determinada licitante por não ter apresentado, oportunamente, certidão de regularidade fiscal exigida pelo edital. Inconformada com sua inabilitação, a licitante interpôs, tempestivamente, recurso contra a decisão que a inabilitou. Nesse caso, compete à comissão de licitação

• A.

  apreciar o recurso promovendo a suspensão do procedimento licitatório e, uma vez sendo provido o recurso, revogar a licitação.

• B.

  apreciar o recurso sem suspender o certame licitatório.

• C.

  dar ciência sobre a interposição do recurso aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias.

• D.

  dar ciência aos demais licitantes sobre a interposição do recurso e, sem suspender o procedimento, anular a licitação.

• E.

  anular o certame licitatório em virtude da ilegalidade apontada.