Questões de Direito Administrativo

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a

• A. alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.
• B. aplicação de sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
• C. rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.
• D. execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência.
• E. paralisação dos pagamentos pela Administração, na hipótese de alocação dos recursos em outra atividade, com obrigação do contratado de manter a execução do contrato, exceto se obtiver autorização judicial para suspensão do mesmo.

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

• C. Certo
• E. Errado

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  Atos administrativos nulos e anuláveis sujeitam- se a regimes diversos, considerando-se que estes produzem sempre efeitos ex nunc, enquanto os primeiros retroagem à data de produção dos atos invalidados.

• B.

  A revogação é ato exclusivo da autoridade que produziu o ato administrativo em causa, não se inserindo entre os poderes conferidos pela hierarquia.

• C.

  Alvará é o ato vinculado à demonstração do preenchimento dos requisitos legais, unilateral e defi nitivo, pelo qual a Administração faculta ao interessado o exercício de uma atividade.

• D.

  O conceito de causa, consoante estabelecido pela doutrina no Direito Administrativo, leva à verifi cação da validade do ato administrativo pelo exame da pertinência entre o motivo do ato e o seu objeto.

• E.

  Ao contrário dos atos individuais, os atos gerais são plúrimos, destinando-se a diversos sujeitos especifi camente determinados.

“É o instituto empregado preferentemente à permissão, nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de atividades pública de maior vulto e, por isso mesmo, mais onerosas para o concessionário, sendo um contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae, devendo ser precedida de autorização legal e exige licitação na modalidade de concorrência”. O texto acima faz referencia a qual espécie de forma de utilização de Bens Públicos:

• A.

  Permissão de Uso;

• B.

  Concessão de Uso;

• C.

  Autorização de Uso;

• D.

  Alienação de Uso.

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- A Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Goiás tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria contínua dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança das atividades desenvolvidas pela Instituição, por meio de seus órgãos, membros e serviços auxiliares, além do fortalecimento da cidadania, com a criação de canais permanentes de comunicação e interlocução com a sociedade.

II- Compete à Ouvidoria apresentar, quando pertinente, as matérias que lhe forem dirigidas ao Procurador- Geral de Justiça, Corregedor-Geral, Conselho Superior, Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, sugerindo medidas e providências a serem adotadas, visando o adequado atendimento da sociedade e da execução das atribuições institucionais.

III- As cobranças de multas por inadimplência contratual, no âmbito administrativo, bem como recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, termos de ajuste e transações firmados pelo Ministério Público, excetuados aqueles que contenham previsão legal específica, constituem receitas do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO.

IV- O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares e administrativos do Ministério Público do Estado de Goiás far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, sempre precedido de avaliação de desempenho.

• A.

  Todas as afirmativas são verdadeiras.

• B.

  Apenas a afirmativa I é verdadeira

• C.

  Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

• D.

  Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Assinale a opção que contemple a distinção essencial entre as entidades políticas e as entidades administrativas.

• A.

  Personalidade jurídica.

• B.

  Pertencimento à Administração Pública.

• C.

  Autonomia administrativa.

• D.

  Competência legislativa.

• E.

  Vinculação ao atendimento do interesse público.

A responsabilidade civil da administração pública encontra suporte na Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, o qual estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares prescinde da existência de culpa.

• B.

  A reparação de danos causados a terceiros pode ser feita no âmbito administrativo.

• C.

  É presumida a culpa da administração pública no caso de latrocínio praticado por preso foragido.

• D.

  A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço.

• E.

  A responsabilidade civil do Estado rege-se pela teoria objetiva ou pela teoria do risco administrativo.

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  O convênio é realizado entre pessoas jurídicas da mesma espécie e o consórcio entre pessoas de espécies diferentes.

• B.

  A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992 (lei de improbidade administrativa), impede a instauração de processos nas instâncias administrativa e penal, de modo a evitar-se duplicidade de ações pelo mesmo fato.

• C.

  Pelo tombamento, específi camente bens imóveis considerados de valor histórico ou artístico são levados a registro nos Livros do Tombo, sujeitando-os a restrições relativamente ao exercício dos direitos inerentes ao domínio.

• D.

  Os chamados atos discricionários da Administração Pública são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário em toda linha, consoante largo entendimento doutrinário e jurisprudencial, fundado no princípio da razoabilidade.

• E.

  A executoriedade é um algo a mais em relação à exigibilidade, porquanto o que a caracteriza é a possibilidade de coação material que impregna o ato administrativo, ensejando à Administração a imediata e direta execução.

Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta.

• A.

  Todas as qualificações de bens públicos, por sua própria natureza, são absolutamente inalienáveis.

• B.

  Os bens públicos somente são penhoráveis para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor.

• C.

  Apenas os bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião, desde que respeitadas as disposições do Código Civil.

• D.

  Uma Autarquia Estadual pode adquirir bens por usucapião.

• E.

  Os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados.