Questões de Direito Administrativo

O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que ele seja considerado válido. Asituação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é o conceito de qual desses elementos?

• A. Competência.
• B. Objeto.
• C. Forma.
• D. Finalidade.
• E. Motivo.

A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo.

I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade.

II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.

III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade.

É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II

• E.

  I e III.

No que se refere à organização administrativa da União, julgue os próximos itens.

Um órgão (pessoa jurídica) integrante da administração indireta está hierarquicamente subordinado à pessoa jurídica da administração direta que o instituiu.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

• A.

  O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.

• B.

  O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.

• C.

  A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

• D.

  As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

• E.

  A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. O Estado através do fenômeno da descentralização, cria as entidades, as quais de maneira indireta executam algumas das funções estatais. Diante deste contexto, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, e como regra, têm como objetivo a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviço público, as:

• A. autarquias.
• B. fundações públicas.
• C. empresas públicas.
• D. sociedades de economia mista.
• E. associações públicas.

Espécie de Ato Administrativo que provêm da manifestação de vontade dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

• A.

  Decretos;

• B.

  Resolução;

• C.

  Portaria;

• D.

  Circular.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.

Na concessão de serviços públicos, procedido de execução de obra pública, o concessionário não recebe qualquer contrapartida pecuniária por parte da concedente, mas, sim, dos usuários do serviço, por meio do pagamento de tarifas.

• C. Certo
• E. Errado

O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável às contratações efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal no 8.666/93,

• A. para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
• B. para a alienação de ações, que podem ser negociadas em Bolsa de Valores, observada a legislação pertinente.
• C. quando não acudirem interessados nas licitações anteriores, instauradas para o mesmo objeto, e desde que realizadas por, no mínimo, três vezes.
• D. para alienação de bens imóveis adquiridos em processo judicial ou por dação em pagamento.
• E. nas hipóteses de inviabilidade de competição, em face da existência de fornecedor exclusivo ou marca de preferência da Administração.

O Estado, para a consecução do seu fim, utiliza-se dos seus agentes, sendo estes o elemento físico e volitivo através do qual atua no mundo jurídico. O provimento é ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público e este pode ocorrer de várias maneiras. Diante deste contexto, quando o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro, situado em classe mais elevada, estamos diante deumcaso de:

• A. ascensão.
• B. readaptação.
• C. recondução.
• D. promoção.
• E. transferência.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Segundo a Escola Legalista, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes em determinado país, em dado momento.

• C. Certo
• E. Errado