Questões de Direito Administrativo

Acerca dos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  O objeto é um elemento sempre vinculado.

• B.

  A motivação integra a forma do ato administrativo.

• C.

  A competência é modificável pela vontade das partes.

• D.

  A finalidade específica ou imediata é a satisfação do interesse público.

• E.

  O motivo é o próprio conteúdo material do ato.

Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios básicos e norteadores do Direito Administrativo.

• A.

  Cada princípio tem sua importância, e deste modo existe uma hierarquia entre os mesmos onde prevalece um sobre o outro.

• B.

  Não é permitido ao poder judiciário revogar atos administrativos.

• C.

  Segundo o princípio da publicidade não pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

• D.

  É obrigação do Administrador atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

As funções de confiança serão exercidas

• A.

  por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.

• B.

  preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C.

  alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.

• D.

  exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• E.

  por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo.

Os poderes administrativos podem ser caracterizados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos seus agentes para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. A atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é o poder:

• A. de Polícia.
• B. hierárquico.
• C. normativo.
• D. regulamentar.
• E. disciplinar.

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.

O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  É passível de delegação a competência para a expedição dos decretos de execução ou regulamentares.

• B.

  Qualquer ato administrativo praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade.

• C.

  Manifesta-se o poder discricionário quando o agente administrativo dispõe de liberdade de atuação, dentro dos limites legais, podendo valorar sobre a oportunidade e conveniência da prática do ato.

• D.

  A autoexecutoriedade do ato administrativo implica na possibilidade de sua implementação sem que a administração pública necessite obter autorização judicial prévia.

• E.

  A concessão é forma de delegação da prestação do serviço público, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência.

Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios.

Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais, a administração poderá modificá-los unilateralmente, desde que para melhor adequação às finalidades do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

O pregão eletrônico é a modalidade de licitação que se destina à(s)

• A.

  alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e precedida de avaliação, devendo ser adotada a maior outorga como critério seletivo para julgamento das propostas.

• B.

  venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, devendo ser adotada a maior oferta como único critério seletivo para julgamento das propostas.

• C.

  aquisição de bens e serviços comuns, devendo ser adotado o menor preço como critério seletivo para julgamento das propostas.

• D.

  aquisição de bens comuns e contratação de obras de engenharia de menor complexidade, devendo ser adotado o menor preço como critério seletivo para julgamento das propostas.

• E.

  locações imobiliárias e alienações em geral, devendo ser adotada a maior oferta como único critério seletivo para julgamento das propostas.

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Quando contratadas com terceiros, as obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública devem ser, necessariamente, precedidas de licitação, ressalvadas apenas as hipóteses de casos de guerra ou grave perturbação da ordem, casos de emergência ou de calamidade pública e casos de notória especialização.

• C. Certo
• E. Errado