Questões de Direito Administrativo

Com relação aos servidores públicos e ao regime jurídico dos servidores públicos, disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação destina­se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Nesse sentido, quando da igualdade de condições ou propostas, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços, em escala de prioridade, àqueles:

• A.

  produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

• B.

  produzidos ou prestados por empresas estrangeiras sediadas no país.

• C.

  produzidos no país.

• D.

  produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

• E.

  produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pais.

No que se refere ao ato administrativo:

1. A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode revogar todo e qualquer ato administrativo inconveniente ou inoportuno aos interesses públicos.

2. Ato complexo é o que decorre da conjugação de vontades de mais de um órgão.

3. O poder extroverso do ato administrativo é decorrente do atributo da imperatividade.

4. O prazo para a Administração Pública anular os seus próprios atos é de 5 (cinco) anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 1.

• B.

  É correta apenas a afirmativa 2.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

O convênio é o instrumento adequado aos objetivos de descentralização das atividades da administração pública, podendo, no âmbito federal, ser firmado com entes subnacionais, delegandose a órgãos destes a execução total ou parcial de programas federais de caráter local. A norma que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira é a Instrução Normativa STN n.º 1/1997, acrescida das alterações posteriormente ocorridas. Com base nessa norma, julgue os itens a seguir.

A aprovação do plano de trabalho é o primeiro passo para a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública. O plano de trabalho deverá conter as razões que justifiquem a celebração do convênio, a descrição do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas e, quando envolver obras que exijam estudos ambientais, deverá conter também a licença ambiental prévia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.

Contraria o princípio da publicidade dos atos da administração a condenação judicial de um agente público por ato de improbidade, em razão de ter esse agente revelado fato de que teve ciência em virtude das atribuições e que deveria permanecer em segredo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre cargo público é correto afirmar:

• A.

  Cargo público e emprego público são expressões sinônimas.

• B.

  Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.

• C.

  Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente.

• D.

  Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um cargo.

• E.

  A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsequentes.

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, as instituições federais de pesquisa científica e tecnológica podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com os procedimentos e as normas nela previstos.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando

• A.

  for conveniente a substituição da garantia de execução.

• B.

  se buscar restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

• C.

  houver necessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

• D.

  for necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

• E.

  houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Leia o trecho, referente às obras do Rodoanel, em São Paulo

A viabilização da construção do Rodoanel ocorreu a partir dos investimentos realizados pelos governos federal e estadual, além da articulação destes junto à iniciativa privada. Para implementação e manutenção dessas estruturas, o governo estadual paulista fornecerá a concessão do espaço, mediante a aplicação de um modelo licitatório que, de acordo com a Lei n° 8.666/93, está representado pela modalidade:

• A.

  Convite.

• B.

  Tomada de Preços.

• C.

  Concurso.

• D.

  Leilão.

• E.

  Concorrência.