Questões de Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes.

É possível que o servidor se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que haja interesse da administração e que essa participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.

Os diretores de agência reguladora são indicados e exonerados ad nutum pelo chefe do ministério a que a agência se vincula.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos temporários celebrados pelo IBGE para a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística

• A.

  não admitem prorrogação.

• B.

  admitem prorrogação desde que seja demonstrada a sua vantajosidade.

• C.

  admitem prorrogação ilimitada.

• D.

  admitem prorrogação, desde que o prazo total do contrato não exceda a 2 (dois) anos.

• E.

  admitem prorrogação, desde que o prazo total do contrato não exceda a 1 (um) ano.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

O extrato dos contratos administrativos deve ser publicado no Diário Oficial, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de sua assinatura.

• C. Certo
• E. Errado

São características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto:

• A.

  estão sujeitas ao controle finalístico do ente da administração direta que as instituiu.

• B.

  podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.

• C.

  criação autorizada por lei específica.

• D.

  na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público.

• E.

  embora possuam personalidade jurídica de direito privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modificado por normas de direito público.

Para o Administrador Público, a legalidade impõe:

• A.

  Fazer tudo aquilo que não seja proibido por lei.

• B.

  Fazer tão somente aquilo que está prescrito em lei.

• C.

  Fazer tudo aquilo que entender necessário para o bem de todos.

• D.

  Fazer o que o seu partido determinar.

A lei proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:

• A.

  A de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• B.

  A de dois cargos de professor; a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.

• C.

  A de três cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.

• D.

  A de dois cargos de professor; a de dois cargos de professor com outro cargo privativo de médico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• E.

  A de três cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:

• A.

  modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

• B.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• C.

  rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados.

• D.

  suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.

• E.

  fiscalizar-lhes a execução.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.

• C. Certo
• E. Errado