Questões de Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Todos os criadores de gado bovino de corte de determinado município foram proibidos de promover o abate de seu rebanho por prazo suplementar de três meses, tendo em vista que a Administração Estadual decidiu, por meio de procedimento regular e válido, prolongar o período de segurança necessário para se certificar da efetividade de nova vacina cuja aplicação foi imposta àqueles, em caráter experimental.

A medida foi extremamente prejudicial aos produtores locais, na medida em que já haviam adiado o cronograma de abate por anteriores três meses, nos termos da regulamentação da aplicação da vacina, obrigação imposta pela Administração Estadual.

A proibição imposta pelo poder público configura ato

• A.

  lícito, podendo ensejar indenização por parte do Estado pelos danos experimentados pelos produtores durante o período em que perdurar a prorrogação da proibição.

• B.

  ilícito, atacável por meio de mandado de segurança, tendo em vista que não houve observância do contraditório e da ampla defesa para imposição da proibição.

• C.

  lícito, não cabendo qualquer indenização em favor dos produtores, uma vez que se trata de medida que expressa o poder de polícia da administração pública.

• D.

  ilícito, na medida em que excede os limites do poder de polícia, que se prestam a restringir a atuação dos particulares, e não a proibir a livre iniciativa e a produção econômica.

• E.

  lícito, assistindo, no entanto, aos produtores, cuja atividade foi proibida, pleitear indenização somente dos produtores da vacina.

Em relação às parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

• A.

  A lei que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública é aplicável, subsidiariamente, às concessões comuns.

• B.

  A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de pregão, presencial ou eletrônico.

• C.

  O prazo máximo de vigência do contrato será de 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

• D.

  As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

• E.

  A contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

As instruções e demais atos administrativos normativos expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários no regular exercício de suas competências decorre do Poder:

• A.

  Disciplinar.

• B.

  Regulamentar.

• C.

  Administrativo Normativo.

• D.

  Hierárquico.

• E.

  De Polícia Judiciária.

Em relação à estrutura e ao processo organizacional e à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

Caracteriza-se como desconcentração a divisão interna de órgão público em superintendências, departamentos ou seções, cada qual com atribuições próprias e distintas.

• C. Certo
• E. Errado

Indagado sobre o regime jurídico a que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do Departamento de Administração de uma autarquia municipal, apontou, corretamente, como característica de tais contratos a

• A.

  imutabilidade de condições.

• B.

  presença de cláusulas exorbitantes.

• C.

  impossibilidade de prorrogação.

• D.

  vedação à exigência de prestação de garantia.

• E.

  indeterminação do prazo de vigência.

A proibição de importar determinado produto pode acarretar desequilíbrio na economia de um contrato administrativo, o que exigirá sua revisão ou mesmo rescisão. Trata-se de exemplo de

• A.

  fato da Administração.

• B.

  fato do príncipe.

• C.

  caso fortuito.

• D.

  teoria da imprevisão.

• E.

  força maior.

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

O poder de polícia, próprio de autoridades de segurança pública, adstringe-se à investigação e à prisão judiciária dos que infringem a legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos da administração pública também são objeto de normatização na Lei n.º 8.666/1993. A respeito de suas características, assinale a alternativa correta.

• A. Os contratos previstos na referida Lei necessariamente detêm as prerrogativas atribuíveis ao regime de Direito Público.
• B. São características dos referidos ajustes, entre outras, o formalismo, com a necessária observância dos requisitos externos e internos previstos na lei geral, e a comutatividade, esta denotando a existência de obrigações a ambas as partes contratantes.
• C. O regime de execução das obras contratadas com terceiros poderá ser direto ou indireto, em relação à prévia previsão de subcontratação, devendo sua escolha constar no instrumento convocatório que lhe der origem.
• D. Constarão do projeto executivo a definição prévia da obra, incluindo, entre outros requisitos, a justificativa para sua realização e a estimativa de gastos.
• E. Entre as cláusulas exorbitantes previstas para a execução contratual, podem-se citar as alterações unilaterais por parte da Administração, não só as quantitativas, mas, também, as qualitativas em relação ao objeto inicialmente licitado, incluindo, nessas últimas, a possibilidade de modificação do projeto ou das especificações.

A coluna I contém alguns exemplos de atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia. A coluna II contém as fases do ciclo de polícia que culminam na prática dos atos administrativos listados na coluna I. Correlacione as colunas I e II e, ao fi nal, assinale a opção que expresse a correlação correta.

• A.

  3, 1, 2, 3, 1

• B.

  1, 2, 3, 1, 2

• C.

  2, 2, 3, 1, 2

• D.

  3, 1, 2, 1, 3

• E.

  2, 1, 3, 2, 1