Questões de Direito Administrativo

No que concerne às sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  A Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a três anos.

• B.

  Na hipótese de declaração de inidoneidade, o interessado dispõe do prazo de dez dias da abertura de vista para o exercício do seu direito de defesa, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos da aplicação da referida sanção.

• C.

  A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas em lei para a inexecução total ou parcial do contrato, facultada defesa prévia ao interessado no prazo de dez dias úteis.

• D.

  Se a multa aplicada ao contratado for superior ao valor da garantia prestada, o montante da multa cingir-se-á à perda do valor correspondente à garantia, não podendo ultrapassar referido montante.

• E.

  A declaração de inidoneidade poderá também ser aplicada a profissionais ou empresas que, em razão de contratos administrativos, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, com dolo ou culpa, fraude fiscal no recolhimento de tributos.

Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.

Do ponto de vista orgânico, o TRE integra a administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

Ao administrador público são atribuídos poderes discricionários, sendo-lhe facultado renunciar parcialmente aos poderes recebidos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. O contrato é remunerado na forma convencionada, podendo ser gratuito, dependendo da gravidade da situação.
• B. O contrato não admite a inclusão de cláusulas exorbitantes.
• C. O contrato é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
• D. Contrato administrativo é um acordo firmado somente entre a administração pública e pessoas físicas.
• E. Rescisão bilateral é um exemplo de cláusula exorbitante nos contratos administrativos.

O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,

• A.

  é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços.

• B.

  é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios.

• C.

  impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços.

• D.

  é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação.

• E.

  não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou.

• C. Certo
• E. Errado

Escolha, na coluna II, a forma mais adequada para extinção dos atos administrativos da coluna I. Após, assinale a opção que contemple a sequência correta.

• A.

  1, 1, 2, 2

• B.

  2, 2, 1, 1

• C.

  1, 2, 1, 2

• D.

  1, 2, 2, 1

• E.

  2, 1, 2, 1

No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

• A.

  É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.

• B.

  A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.

• C.

  O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.

• D.

  Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.

• E.

  Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.

Pedro é agente público e recebe estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Diante dessa informação, é possível afirmar que Pedro não é

• A.

  vereador.

• B.

  ministro de Estado.

• C.

  diretor de secretaria em tribunal superior.

• D.

  juiz federal.

• E.

  secretário municipal.