Questões de Direito Administrativo

Um motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de grande monta no veículo e lesões graves no motorista. O acidente ocorreu por deficiência de sinalização, que era de responsabilidade de funcionário do Estado, responsável pela obra. Nesse caso,

• A.

  o Estado responde pelos danos causados ao veículo, mas não pelas lesões corporais suportadas pela vítima.

• B.

  a vítima pode acionar judicialmente o Estado para reparação dos danos porque ele responde, objetivamente, pelos atos dos seus agentes.

• C.

  a vítima não pode acionar o Estado porque está evidente a culpa do agente, que é quem deve ser acionado.

• D.

  se o Estado for acionado e pagar os danos, ele não pode processar o agente que deu causa ao acidente porque este estava no cumprimento do seu dever.

• E.

  não cabe ação para reparação dos danos porque a estrada estava sendo recapeada e o motorista deveria tomar cuidado, mesmo sem existência de sinalização adequada.

Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 110 a 113.

A Carteira Nacional de Habilitação, devido a sua emissão decorrer de ato vinculado, caracteriza-se como uma licença.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à garantia contratual, julgue os itens que se seguem.

A garantia contratual, em regra, não deve exceder 5% do valor do contrato, no entanto, esse percentual pode atingir 10% no caso de obras, serviços e fornecimentos de pequeno e médio vulto, particularmente aqueles que não envolvam riscos financeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.

As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegração

• A.

  quando provido o cargo do servidor estável objeto desta, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.

• B.

  é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• C.

  será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

• D.

  é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• E.

  é o retorno à atividade de servidor, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Com relação à garantia contratual, julgue os itens que se seguem.

A garantia contratual destina-se a evitar prejuízos ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Os Serviços Sociais Autônomos

• A.

  podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

• B.

  podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.

• C.

  prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões.

• D.

  prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.

• E.

  atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.

A competência para punir internamente um subordinado decorre do poder:

• A.

  hierárquico.

• B.

  de polícia.

• C.

  discricionário.

• D.

  regulamentar.

• E.

  disciplinar.

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

A empresa privada prestadora de serviço público responde subjetivamente pela reparação do dano sofrido pelo usuário desse serviço, por ato praticado por funcionário dessa empresa.

• C. Certo
• E. Errado