Questões de Direito Administrativo

Sobre licitações não é correto afirmar que:

• A.

  Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência e o leilão.

• B.

  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C.

  Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

• D.

  Tratando-se de licitação na modalidade ‘concurso’, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Com relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

A contratação de publicitário de renome para realizar serviço de propaganda institucional para uma prefeitura municipal configura situação de inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do contrato administrativo.

O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da função pública, mas não aos contratos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, CORRETO é afirmar que:

• A.

  As empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam ao seu regime jurídico;

• B.

  Aos contratos administrativos não se aplicam supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do direito privado;

• C.

  Na execução direta de obras ou serviços por intermédio de seus próprios meios, às entidades da Administração cogitase na contratação administrativa de terceiros e, portanto, na realização de licitação;

• D.

  Na disciplina do art. 78, I, e seu parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, verificado descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, para fins de rescisão contratual pela Administração desnecessária se faz a observância do contraditório e da ampla defesa nos autos de processo administrativo pertinente.

• E.

  Em se tratando de convênio administrativo entre entes públicos para a realização de determinados e específicos objetivos de interesse público, o ajuste formal de deveres e obrigações objetiva regular harmônicas atividades e mútuo interesse entre os órgão da Administração Pública.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo praticado por quem não possua competência para essa prática é considerado nulo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens seguintes.

A dominação racional-legal surgiu no século XIX como uma contraposição à forma de atividade do aparelho do Estado que se baseava no poder arbitrário e tradicional, isto é, culturalmente patrimonialista.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das modalidades de licitação, julgue os itens seguintes.

Declarado o vencedor do pregão, poderá qualquer licitante manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer do resultado. Caso não se manifeste imediatamente, ocorrerá a decadência do direito de recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do contrato administrativo.

Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à contratação de serviços e à contratação temporária pela administração pública federal, julgue o item seguinte.

O recrutamento do pessoal a ser contratado temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será feito mediante concurso público. Nos casos de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental, será dispensado o processo seletivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

• C. Certo
• E. Errado