Questões de Direito Administrativo

Um servidor efetivo dos quadros do IBGE foi investido no mandato de vereador de determinado município brasileiro. Em decorrência, procurou o órgão de recursos humanos do Instituto para verificar como deveria proceder em relação ao seu cargo naquela entidade. Foi informado que

• A.

  ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• B.

  ficará afastado de seu cargo para exercer o mandato eletivo, com suspensão de sua remuneração.

• C.

  havendo compatibilidade de horários, poderá acumular as funções e perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

• D.

  poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, fazendo jus à percepção da remuneração mais elevada.

• E.

  deverá pedir exoneração do cargo para que possa assumir o mandato eletivo.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Conforme estabelece a Lei 11.079/04, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade pregão, estando a abertura do processo licitatório sujeita a condições, dentre as quais a autorização da autoridade competente, bem como previsão de seu objeto no plano plurianual.

• B.

  Nos termos da Lei 11107/05, é vedado aos consórcios públicos a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, sendo vedado, também, o exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, sendo-lhes permitido, apenas, a emissão de documentos de cobrança.

• C.

  De acordo com a Lei 8666/93, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, operando a declaração de nulidade efeitos retroativos, exonerando a Administração de indenizar o contratado pelo que este executou até a data que for declarada a nulidade.

• D.

  Nos termos da Lei 8666/93, o instrumento do contrato é obrigatório também nos casos de concorrência e de tomada de preços, devendo a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatório de licitação.

As modalidades de licitação incluem

• A.

  tomada de preços, pregão presencial, pregão eletrônico e convite.

• B.

  pregão eletrônico, execução de obras, leilão e concurso.

• C.

  concorrência, pregão presencial, hasta pública e leilão.

• D.

  convite, concurso, leilão e alienação.

• E.

  concessão de direito real de uso, tomada de preços, convite e pregão presencial.

Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode exercer o controle sobre o mérito de um ato administrativo do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta em relação ao tema contratos administrativos.

• A.

  São alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.

• B.

  Tem como sujeito ativo do contrato o vencedor da licitação.

• C.

  São celebrados pela administração pública com base em normas de direito público e privado conforme o interesse das partes.

• D.

  Por força da obrigatoriedade da lei, são sempre precedidos de licitação.

A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação é:

• A.

  A concorrência.

• B.

  A tomada de preços.

• C.

  O convite.

• D.

  O leilão.

Com relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Ocorre inexigibilidade de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens de 55 a 60.

Um servidor público federal que, admitido no serviço público, sem concurso público, em 1982, e atualmente lotado em determinado órgão público federal, seja indicado para integrar comissão de processo administrativo disciplinar estará impedido legalmente de presidir essa comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

• C. Certo
• E. Errado

Para melhor atender às finalidades sociais da administração pública de certo estado brasileiro, o governador resolveu criar a Secretaria Especial de Justiça e Cidadania. Com isso, aumentaria a segurança da população, pois haveria aumento na destinação de recursos e na quantidade de pessoas em exercício da atividade. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

• A.

  foi criada uma pessoa jurídica de Direito Público.

• B.

  a secretaria comporá a administração indireta do estado.

• C.

  a secretaria será um órgão independente.

• D.

  os servidores da secretaria serão celetistas.

• E.

  o governador se utilizou da desconcentração administrativa.