Questões de Direito Administrativo

O Direito Administrativo tem como campo de incidência de suas normas:

• A.

  Atividade administrativa tanto do Estado quanto de entidades privadas.

• B.

  Atividade administrativa do Estado.

• C.

  Todas as atividades de interesse público e geral.

• D.

  Relações entre particulares que reflitam o interesse coletivo.

Com relação à Classificação dos Órgãos Públicos, quanto à posição estatal, as Casas Legislativas e as Secretarias de Estado são, respectivamente, órgãos

• A.

  independentes e superiores.

• B.

  independentes e autônomos.

• C.

  autônomos e superiores.

• D.

  autônomos e independentes.

• E.

  superiores e subalternos.

Considerando as situações hipotéticas apresentadas acima, julgue os seguintes itens.

No exemplo 2, a conduta do servidor público é passível de punição porque houve comportamento antiético que extrapola o exercício da função, mas possui vínculo com a função do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os itens subsequentes. Na hipótese de haver desatenção às formalidades legais, é facultado a qualquer pessoa impugnar, na forma eletrônica, o ato convocatório do pregão, desde que em até vinte e quatro horas antes da data fixada para abertura da sessão pública.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

• A. Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.
• B. Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.
• C. A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.
• D. Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos administrativos.

A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  As Organizações Sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

• B.

  O Poder Executivo poderá qualificar como “organizações sociais” pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para o desempenho de determinadas atividades de caráter social.

• C.

  As Organizações Sociais devem realizar licitação, na modalidade concorrência, para aquisição de bens ou serviços de interesse comum, adquiridos em decorrência de recursos repassados pela União.

• D.

  O órgão de deliberação superior das Organizações Sociais precisa ter representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

• E.

  O Poder Público poderá destinar às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão; a destinação dos bens públicos dar-se-á com dispensa de licitação e mediante permissão de uso.

NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

• A.

  A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.

• B.

  A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

• C.

  Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.

• D.

  O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.

• E.

  A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.

A Comissão de Licitação de uma fundação pública, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua regularidade fiscal. A decisão da Comissão de Licitação foi pautada no princípio setorial das licitações, conhecido por

• A.

  ampla divulgação da habilitação.

• B.

  exigibilidade de quitação fiscal.

• C.

  lealdade processual.

• D.

  vinculação ao instrumento convocatório.

• E.

  instrumentalidade das formas.

A respeito de licitações, julgue os itens subsequentes. Na hipótese de aquisição de bens, a Lei de Licitações veda expressamente condutas como a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação e a fixação no edital de quantitativo mínimo, ainda que tais condutas sejam justificáveis para ampliar a competitividade do certame.

• C. Certo
• E. Errado