Questões de Direito Administrativo

No que concerne às garantias para execução de contrato administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A Lei n.º 8.666/1993 prevê três diferentes modalidades de garantia para o contrato administrativo: a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no que pertine ao procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. O desfazimento da licitação é hipótese aplicável quando, ao final do certame, não restam licitantes aptos a contratar com a Administração.
• B. A homologação é ato de controle administrativo praticado pela comissão julgadora.
• C. Apenas os recursos em face da inabilitação do licitante e do julgamento das propostas têm efeitos necessariamente suspensivos previstos na lei geral.
• D. Os critérios de julgamento, conjugando os fatores referidos no instrumento convocatório, podem autorizar a Administração a instaurar procedimento visando à proposta mais vantajosa, ainda que ela não apresente, necessariamente, o menor preço.
• E. Os requisitos de habilitação devem ter interpretação extensiva, visto que não interessa ao poder público admitir licitantes que não detenham condições prévias de, em vindo a serem os vencedores, levarem a bom termo a execução do objeto licitado.

Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:

• A.

  A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.

• B.

  Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.

• C.

  As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.

• D.

  A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.

• E.

  A publicidade é elemento formativo do administrativo.

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.
• B. O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.
• C. A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.
• D. O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal delegação será legal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta, no que se refere aos princípios que regem a Administração Pública.

• A.

  A nomeação de parente para prover cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, não afronta qualquer princípio administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais.

• B.

  O Tribunal de Contas é um dos órgãos responsáveis pela fiscalização do princípio da economicidade.

• C.

  A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para o acesso a cargo e emprego público é decorrência do princípio da impessoalidade.

• D.

  O contraditório e a ampla defesa são princípios que devem ser observados pela Administração Pública.

• E.

  A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.

A respeito da revogação e da anulação da licitação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Tanto na revogação quanto na anulação da licitação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

• B.

  A revogação depende de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado.

• C.

  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em regra, não gera obrigação de indenizar.

• D.

  O edital que não fornece as informações necessárias para que os interessados tomem conhecimento acerca da existência e da finalidade concreta da licitação é viciado, o que leva à anulação do certame.

• E.

  Verificado vício durante o procedimento licitatório, a autoridade competente deve promover a sua revogação independentemente de provocação.

Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações a seguir.

 l Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração indireta é o conjunto dos entes vinculados a um Ministério que prestam serviços públicos ou de interesse público.

ll Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Estados-membros, na gestão de bens e interesses da comunidade.

lll A supervisão ministerial sobre as entidades da Administração indireta tem como um dos objetivos principais a harmonização de suas atividades com a política e programação do Governo.

lV As fundações públicas não possuem patrimônio próprio.

V A empresa pública tem personalidade jurídica de Direito Público.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - III
• B. II - III - V
• C. II - IV
• D. III - IV - V

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Considerando-se que, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados pelos agentes públicos são imputados à pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que os atos provenientes de um agente que não foi investido legitimamente no cargo, são considerados inexistentes, não gerando qualquer efeito.

• C. Certo
• E. Errado

Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a

• A.

  empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por tratar-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.

• C.

  empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

• D.

  União Federal e a empresa pública federal, solidariamente, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.

• E.

  União Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, inexistindo direito de regresso contra o agente público, uma vez que não houve conduta dolosa.