Questões de Direito Administrativo

Considere as seguintes hipóteses:

I. Promoção.

II. Readaptação.

III. Posse em outro cargo inacumulável.

IV. Nomeação.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá das hipóteses indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, segundo a Lei n.º 8.112/1990.

É legítimo o exercício da atividade de consultoria por Maria, já que se destina ao custeio do tratamento em razão do qual está licenciada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Pelo princípio da igualdade, é vedado à lei conceder aos entes da Federação tratamento privilegiado em relação ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.

• A.

  Decisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.

• B.

  As agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.

• C.

  Os contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.

• D.

  Será obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.

• E.

  De acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.

                               Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF, encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os órgãos de segurança pública para verificar a procedência do referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses, Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado, Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos prejuízos sofridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70 acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar dos agentes públicos

Acerca desse tema, a CF adotou a teoria do risco integral, segundo a qual o Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, omissiva ou comissivamente, independentemente de qualquer tipo de prova.

• C. Certo
• E. Errado

             A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco editou a Lei n.º X/2008, de iniciativa do governador, reformulando vários aspectos (criação de cargos, regime jurídico dos servidores, remuneração, transferência de detentos, procedimentos etc.) do sistema penitenciário do Estado. Entre os dispositivos dessa lei, incluem-se os seguintes:

Art. 4.º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, o quadro suplementar de assistente jurídico penitenciário, sendo assegurado ao servidor estadual investido na função de assistente jurídico de estabelecimento penitenciário o direito de permanecer nessa função, que será extinta com a respectiva vacância. Parágrafo único – Fica limitado a cinquenta o número de funções do quadro suplementar a que se refere o caput deste artigo, sendo atribuída a seus ocupantes a remuneração correspondente à de defensor público de 1.ª classe, observada a carga horária deste.

Art. 5.º O estágio probatório dos servidores ocupantes do quadro criado no artigo 4.º é de dois anos.

Art. 6.º A remuneração dos agentes penitenciários passa a ser de R$ 1.125,00 (um mil, cento e vinte cinco reais).

Em face dos aspectos hipotéticos da Lei n.º X/2008 e das disposições constitucionais relativas à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Considerando que tenham sido colocados no quadro criado pelo art. 4. o da lei em questão servidores originariamente aprovados em concurso público — para os cargos de analista de administração e guarda penitenciário — que já auxiliavam juridicamente os presos, é correto afirmar que tal lei não violou o princípio do concurso público, pois a norma apenas regularizou uma situação de fato existente.

• B.

  Segundo o entendimento mais recente do STJ, a redação do art. 5.º da Lei n.º X/2008 seria incompatível com o dispositivo constitucional, que confere estabilidade ao servidor público após três anos de efetivo exercício.

• C.

  Somente será necessária nova publicação do valor da remuneração dos agentes penitenciários quando houver modificação desse valor.

• D.

  Não há vício de constitucionalidade no art. 6.º da lei em apreço.

• E.

  A referida lei não violou o dispositivo constitucional que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Antônio, Prefeito do Município “X”, nomeou como Secretário de Saúde João, seu irmão e, por recomendação deste, nomeou seu primo, Tadeu, para exercer o cargo de Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria. Inconformado, o Ministério Público ajuizou ação judicial pretendendo liminarmente o afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão. Em se considerando que ambos são cargos comissionados de recrutamento amplo, pergunta-se, segundo entendimento sumulado do STF, qual decisão caberá ao Juiz da causa?

• A. Deferir a liminar para afastar somente Tadeu.
• B. Indeferir integralmente a liminar.
• C. Deferir a liminar para afastar somente João.
• D. Deferir a liminar para afastar João e Tadeu.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com

• A.

  advertência escrita.

• B.

  suspensão de até quinze dias.

• C.

  demissão.

• D.

  suspensão de até trinta dias.

• E.

  advertência verbal.

Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder daAdministração é:

• A. Princípio da eficiência.
• B. Princípio da moralidade.
• C. Princípio da supremacia do interesse público.
• D. Princípio da publicidade.
• E. Princípio da revogabilidade dos atos administrativos.