Questões de Direito Administrativo

Tício, servidor público estável do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí no cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do mesmo Tribunal. Porém, Tício foi inabilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Analista. Neste caso, Tício será

• A.

  reintegrado ao cargo de Técnico.

• B.

  exonerado de ambos os cargos.

• C.

  revertido ao cargo de Técnico.

• D.

  reconduzido ao cargo de Técnico.

• E.

  demitido de ambos os cargos.

Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão.

• B.

  A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual.

• C.

  A advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

• D.

  A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão.

• E.

  Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

O ex-dirigente de agência reguladora fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

A concessão de serviço público deve ser necessariamente instrumentalizada por contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  O servidor público estável só perderá o cargo, em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

• C.

  No processo administrativo disciplinar, o servidor público não terá direito à ampla defesa e ao contraditório.

• D.

  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado em qualquer outro cargo.

Com relação à conduta profissional do servidor público em suas relações com seus superiores, com os usuários dos serviços públicos e com a própria administração, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor só pode omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da administração pública.

• B.

  Deve o servidor voltar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, evitando, assim, a conduta negligente, pois os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios só são justificados durante o movimento de greve.

• C.

  Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

• D.

  Considerando o primado da excelência no atendimento aos usuários dos serviços públicos, é dever fundamental do servidor atender ao público, a tempo, nas atribuições do cargo ou função de que seja titular, ainda que isso prejudique seu rendimento nas demais tarefas que lhe cabem na prestação dos serviços públicos.

• E.

  O servidor deve estar consciente de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam no adequado atendimento ao público. Deve, portanto, aperfeiçoar o processo de comunicação, evitando o uso da língua portuguesa culta.

Considerando essa situação hipotética e o que estabelece a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem no que se refere a diárias.

Marcos tem direito a receber as passagens de ida e volta e uma diária por dia de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta

• A.

  A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutiva de transgressão disciplinar. No caso de absolvição do servidor por sentença criminal transitada em julgado, que tenha declarado extinta a punibilidade em razão da prescrição, poderá ser afastada tal responsabilidade.

• B.

  A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, não se atribui responsabilidade ao servidor por atos decorrentes de omissão.

• C. Na hipótese de dano causado a terceiro, após apuração de sua responsabilidade em processo disciplinar, o servidor responde perante a fazenda pública em ação regressiva.
• D.

  A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao servidor nessa qualidade e não abrange as contravenções penais.

• E. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada, independentemente do limite do valor da herança recebida

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Na concessão de serviço público, o poder concedente transfere ao concessionário apenas a execução do serviço, continuando titular do mesmo, razão pela qual pode rescindir o contrato unilateralmente por motivo de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à conduta profissional do servidor público, em suas relações com seus colegas, com os usuários dos serviços públicos e com o patrimônio público, assinale a opção correta.

• A.

  A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina e são fundamentais para amenizar os contratempos causados pela falta de estrutura organizacional do Estado e pelos entraves burocráticos que, de uma forma ou de outra, não podem ser superados na administração pública e que se materializam na prestação de serviços do servidor.

• B.

  O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração.

• C.

  O servidor deve saber que seus vencimentos são suportados pelos cidadãos que pagam tributos ao Estado. Por conseguinte, deve o servidor periodizar o atendimento dado a esses cidadãos, em detrimento dos hipossuficientes.

• D.

  O servidor que causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, deverá arcar com os custos de sua reposição, pagar a multa devida e submeter-se a prisão domiciliar pelo tempo que for arbitrado pelo Conselho de Ética.

• E.

  Caracteriza desacato à autoridade o fato de o usuário insistir em encarar o servidor com olhar desafiador. Em tais circunstâncias, é permitido ao servidor interromper o atendimento e convocar a presença da polícia.