Questões de Direito Administrativo

Ainda a respeito da lei das licitações, assinale a opção correta.

• A.

  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, contudo não é permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

• B.

  O contratado não é obrigado a reparar ou reconstruir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos resultantes dos materiais empregados, mas apenas quando forem resultantes da execução propriamente dita.

• C.

  O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, sob pena de cancelamento do respectivo contrato, com a exceção apenas em caso de serviços protegidos por registros de patente.

• D.

  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A pesquisa de mercado e a busca pela melhor oferta são práticas normalmente utilizadas por muitas pessoas no dia-a-dia. Embora sejam facultativas na iniciativa privada, essas práticas merecem atenção nos âmbitos jurídico, administrativo e financeiro, quando associadas aos agentes públicos. Nesse contexto, a defesa do interesse coletivo e da coisa pública encontra nos procedimentos licitatórios um instrumento de controle e publicidade. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Na modalidade de registro de preço, qualquer cidadão pode impugnar o preço constante do registro, desde que se comprove a incompatibilidade desse com o praticado pelo mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da ANATEL ou delas decorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedado ao servidor público civil o direito de associação sindical.

• B.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C.

  O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• D.

  É vedado o direito de greve ao servidor público.

Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

• A.

  O servidor público federal que for demitido por ter atuado ilegalmente como procurador em sua repartição pública poderá retornar imediatamente ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público.

• B.

  Como medida cautelar e a fim de que o servidor acusado não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do PAD poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.

• C.

  Caso um indivíduo tenha contribuído durante trinta e cinco anos no serviço público para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, porém, depois de se aposentar, teve a aposentadoria cassada, após o devido PAD, tal penalidade será inconstitucional, já que a relação previdenciária do servidor nada tem a ver com a falta disciplinar ocorrida na ativa.

• D.

  Se um servidor acumular dois cargos públicos indevidamente, deverá ser instaurado PAD, no rito ordinário, o qual culminará, na hipótese de se provar o fato, na demissão do servidor, esteja ele acumulando os dois cargos de boa ou má-fé.

• E.

  Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, sendo que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos servidores da administração pública. A respeito dessa previsão constitucional, assinale a opção correta.

• A.

  A irredutibilidade de vencimentos diz respeito, tão-somente, aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.

• B.

  A irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargo em comissão.

• C.

  A irredutibilidade de vencimentos é absoluta, ou seja, os vencimentos dos servidores não podem ser direta ou indiretamente reduzidos.

• D.

  A irredutibilidade de vencimentos, segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal, é a jurídica, ou seja, é aquela que determina a realização de aumentos periódicos com base em critérios de correção iguais ou superiores aos índices oficiais de inflação para o período.

• E.

  A irredutibilidade de vencimentos assegura a inalterabilidade do regime de remuneração do servidor público.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

É elemento estranho aos requisitos básicos para investidura em cargo público

• A.

  o status de brasileiro nato.

• B.

  a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

• C.

  nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• D.

  a idade mínima de dezoito anos.

• E.

  aptidão física e mental.

Frederico, após exercer o cargo de técnico judiciário pelo período de 35 anos, aposentou-se por tempo de serviço. Posteriormente, teve cassada a sua aposentadoria, quando se apurou que estava em débito com o erário. Nesse caso, Frederico deverá quitar o débito

• A.

  no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito dentro do prazo, implicará sua inscrição em dívida ativa.

• B.

  no prazo de trinta dias, improrrogável, sendo que a não quitação do débito nesse prazo, implica na sua inscrição em dívida passiva.

• C.

  caso seja obrigado por decisão judicial, sendo que a não quitação do débito implicará em arresto de seus proventos.

• D.

  no prazo marcado pela administração pública, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar para a penhora de sua remuneração.

• E.

  dentro do prazo de noventa dias, sendo que pela não quitação do débito no prazo legal sofrerá penalidade estatutária de destituição do cargo.

Você, Delegado de Polícia no exercício das funções, em perseguição a meliante em fuga, exige a entrega de veículo por particular, tão-somente para que seja utilizado na citada operação.Oato praticado pode ser caracterizado como:

• A. ocupação temporária.
• B. limitação administrativa.
• C. abuso de poder.
• D. requisição.
• E. desapropriação.

Relativamente à administração indireta, julgue o item seguinte

As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, as quais têm, regra geral, a função de regular e fiscalizar os assuntos relativos às suas respectivas áreas de atuação. Não se confundem os conceitos de agência reguladora e de agência executiva, caracterizando-se esta última como a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da administração direta a que se acha hierarquicamente subordinada, para melhoria da eficiência e redução de custos.

• C. Certo
• E. Errado