Questões de Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

O Banco Central do Brasil (BACEN) tem autonomia política para criar suas próprias normas.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado, em relação aos danos causados a terceiros, é

• A.

  dependente de culpa do agente do estado.

• B.

  subjetiva, passível de regresso.

• C.

  objetiva, insuscetível de regresso.

• D. objetiva, passível de regresso.
• E.

  subjetiva, insuscetível de regresso.

Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações, julgue os próximos itens.

É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade do rígido formalismo exigido pela Lei n.o 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as alternativas a seguir, qual não apresenta hipótese para a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24 da Lei Nº 8.666/93?

• A.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.

• D.

  Para a contratação de serviços com as organizações sociais e empresas do segmento de informática, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

Uma sociedade de economia mista deve ter a forma de sociedade anônima e mais da metade do seu capital deve ser estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:

• A.

  individuais.

• B.

  gerais.

• C.

  administrativos.

• D.

  industriais.

• E.

  próprios.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A duração da jornada normal de trabalho do servidor público não poderá exceder 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

• B.

  O funcionário público tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

• C.

  O servidor público não faz jus a remuneração de serviço extraordinário.

• D.

  A aposentadoria do servidor público poderá pleitear o benefício da aposentadoria, se homem, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

O servidor público não deve

• A.

  manter o teor de documentos que tenha de encaminhar para providências, mas antes adequar o teor segundo o destino dos documentos.

• B.

  desviar outro servidor público para atendimento dos seus interesses particulares, podendo fazê-lo para os de seus familiares.

• C.

  impedir que os interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

• D.

  declinar de pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie.

• E.

  fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, na reversão, o servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração

• A.

  do cargo que voltar a exercer, com exceção das vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

• B.

  do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

• C.

  que recebia a título de aposentadoria acrescida somente com as vantagens do cargo que voltar a exercer.

• D.

  que recebia a título de aposentadoria acrescida somente com as vantagens de natureza pessoal que recebia anteriormente à aposentadoria.

• E.

  que recebia a título de aposentadoria acrescida com as vantagens do cargo que voltar a exercer, bem como com as de natureza pessoal que recebia anteriormente à aposentadoria.

Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado