Questões de Direito Administrativo

Relativamente às formas de provimento dos cargos públicos, julgue o item seguinte.

O ato de designação de alguém para titularizar cargo público denomina-se provimento, que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, pode ser originário ou derivado. O aproveitamento, forma de provimento derivado horizontal, consiste na transferência efetuada para prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica, distinguindo-se da reversão ou provimento derivado horizontal.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica diz-se

• A.

  readaptação.

• B.

  reversão.

• C.

  reintegração.

• D.

  recondução.

• E.

  afastamento.

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que

• A.

  o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

• B.

  tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.

• C.

  pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.

• D.

  a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.

• E.

  se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

São princípios fundamentais, que compõem o núcleo do regime jurídico do Direito Administrativo:

• A.

  Impessoalidade e eficiência.

• B.

  Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

• C.

  Publicidade e acesso à informação.

• D.

  Motivação e eficiência.

• E.

  Probidade administrativa e legalidade.

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• C.

  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• D.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem qualquer remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• E.

  Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens que se seguem.

Não interfere na pena aplicada ao agente o fato de ser ele ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou em outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

NÃO é causa de vacância do cargo público a

• A.

  exoneração.

• B.

  demissão.

• C.

  promoção.

• D.

  aposentadoria.

• E.

  nomeação.

O estado da Paraíba firmou contrato de prestação de serviços continuados de limpeza com determinada pessoa jurídica, no valor de R$ 10.000.000,00 por ano. Ao longo do cumprimento desse contrato, verificou-se que a contratada não estaria recolhendo as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, motivo pelo qual foi-lhe negada a certidão negativa de débitos previdenciários. Além disso, o estado da Paraíba houve por bem aumentar o número de pessoas para prestar os serviços de limpeza, o que ensejou uma majoração de R$ 2.400.000,00 por ano.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, e considerando o texto hipotético apresentado, assinale a opção correta.

• A. Esse contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitado a sessenta meses. No entanto, esse prazo máximo poderá ainda ser ultrapassado em até doze meses, desde que em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.
• B. A exigência de regularidade fiscal deve ser observada no momento da contratação, mas a eventual ausência da certidão negativa de débito ao longo do contrato, conforme entendimento do STJ, autoriza apenas a retenção das parcelas devidas pela administração.
• C. A contratada não está obrigada a cumprir esse contrato, em face da sua alteração unilateral.
• D. Mesmo considerando que a contratada seja uma organização social e que o contrato de prestação de serviço seja decorrente do contrato de gestão, é necessário que tenha havido, previamente ao contrato, licitação.
• E. De acordo com o valor do contrato, as modalidades de licitação cabíveis à espécie são a concorrência ou a tomada de preço.

São bens da União

• A.

  as ilhas fluviais e lacustres em zonas Municipais.

• B.

  os lagos que banhem um Estado.

• C.

  as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

• D.

  os potenciais de energia solar.

• E.

  os recursos minerais, exceto os do subsolo.

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

São princípios da administração pública expressamente previstos na CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação.

• C. Certo
• E. Errado