Questões de Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser anulados por

• A.

  ilegalidade, somente pela Administração.

• B.

  ilegalidade, somente pelo Judiciário.

• C.

  inconveniência e inoportunidade, somente pela Administração.

• D.

  ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

• E.

  inconveniência e inoportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

José é deputado distrital e foi nomeado secretário de obras do Distrito Federal (DF), onde exerceu suas atribuições por dois anos. Ocorre que o governador do DF decidiu exonerá-lo. Nessa situação, por ser um ato administrativo vinculado, a exoneração de José deve necessariamente ser motivada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização e estrutura da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  O sistema S — SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE — é considerado uma organização da sociedade civil de interesse público, concretizado por meio de um contrato de gestão em que são discriminadas as atribuições, obrigações e responsabilidades do poder público e da organização, bem como os incentivos a serem recebidos do Estado para sua execução.

• B.

  As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da administração direta, para desempenhar funções que sejam atípicas do Estado.

• C.

  Uma entidade é considerada desconcentrada quando as suas competências e, por consequência, o poder decorrente delas forem distribuídos entre outras entidades da administração pública.

• D.

  Quanto à posição estatal, um órgão público autônomo é um centro de competência despersonificado, criado por lei, representativo dos poderes do Estado e que não possui qualquer subordinação hierárquica.

• E.

  As agências reguladoras possuem a função de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados ao setor privado, enquanto as agências executivas têm por objetivo a execução de atividades administrativas.

Na hipótese de automóvel que venha a cair em buraco, na via pública, gerando dano ao seu proprietário, o Poder Público deverá ser acionado no prazo de:

• A.

  1 ano.

• B.

  2 anos.

• C.

  3 anos.

• D.

  4 anos.

• E.

  5 anos.

Servidor público de instituição previdenciária introduz dados falsos no sistema de dados do Instituto, com o intuito de outorgar benefício previdenciário a quem não preencheu os requisitos legais, tendo recebido soma em dinheiro para realizar o ato. Após investigações policiais, o referido servidor veio a ser denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública. Qual dos seguintes crimes foi cometido pelo servidor?

• A. Assédio moral.
• B. Extravio de documento.
• C. Furto de informações.
• D. Inserção de dados falsos em sistema de informações.
• E. Prevaricação.

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida a servidor que tenha ingressado no serviço público por meio de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. Se o valor estimado para a contratação do serviço de TI for igual a R$ 50.000,00, não poderá ser adotado o pregão eletrônico.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, da seguinte forma ou condição:

• A. unilateralmente, pela Administração;
• B. quando conveniente, a substituição da garantia de execução;
• C. quando necessária, a modificação do regime de execução da obra ou serviço;
• D. quando necessária, a modificação da forma de pagamento;
• E. por acordo das partes.

Enquanto não decreta a invalidade do ato administrativo, seja pela Administração ou pelo Poder Judiciário, este será tido como válido e operante e produzirá efeitos. Esta é uma das consequências da

• A.

  moralidade e eficiência.

• B.

  legalidade.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  autoexecutoriedade.

• E.

  finalidade e motivação.

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Contrato administrativo de concessão é aquele em que a administração pública confere ao particular a execução não remunerada de um serviço ou obra pública.

• C. Certo
• E. Errado