Questões de Direito Administrativo

Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

• A.

  A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.

• B.

  O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.

• C.

  Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.

Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a

• A.

  readaptação.

• B.

  licença.

• C.

  aposentadoria.

• D.

  promoção.

• E.

  demissão.

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:

• A.

  para combatê-lo, não há medida judicial cabível, devendo o prejudicado recorrer à via administrativa.

• B.

  o abuso de poder só pode revestir a forma omissiva, não a comissiva.

• C.

  o uso do poder é lícito, enquanto o abuso pode ser lícito ou ilícito, dependendo da finalidade.

• D.

  a improbidade deve sempre ser considerada uma espécie de abuso de poder.

• E.

  todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Na esfera Federal, a fase externa do pregão presencial será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, às seguintes regras:

• A.

  Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

• B.

  Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na internet na homepage do Tribunal de Contas da União.

• C.

  Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação mesmo que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores − Sicaf.

• D.

  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 08 dias úteis.

• E.

  O recebimento das propostas será feita em sessão fechada, no dia, hora e local designados.

As obras e serviços da administração pública, quando contratados com terceiros, têm, necessariamente, de ser precedidas de licitação, à exceção dos casos especiais previstos na lei. Em relação às diversas modalidades de licitação previstas na lei, julgue os itens subsequentes.

Tomada de preços é a modalidade de licitação para interessados devidamente cadastrados, restrita ao caso de licitações nacionais.

• C. Certo
• E. Errado

A interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento e a demolição de construção são exemplos de atosemque se manifesta o poder:

• A. de polícia daAdministração;
• B. da polícia daAdministração;
• C. subsidiário daAdministração;
• D. disciplinar daAdministração;
• E. discricionário daAdministração.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório

• A.

  são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

• B.

  são inerentes aos processos judicial e administrativo.

• C.

  só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

• D.

  não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos.

• E.

  não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

• A.

  A publicidade é requisito de eficácia e moralidade do ato administrativo.

• B.

  Pelo princípio da moralidade não basta ao administrador público o estrito cumprimento da lei; ele deve atuar prezando pelo elemento ético na sua conduta.

• C.

  A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

• D.

  A administração pública deve obedecer ao princípio da eficiência, de forma que se produzam resultados positivos para o serviço público, independentemente das necessidades da comunidade e de seus membros.

• E.

  O favorecimento de parentes e amigos na tomada de decisões administrativas voltadas à satisfação da agremiação partidária à qual está filiado o administrador público, ou ainda a edição de atos sancionatórios que tenham por objetivo a vingança pessoal vai de encontro ao princípio da impessoalidade.

No que concerne a demissão e exoneração, assinale a opção incorreta.

• A.

  A demissão é ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave.

• B.

  A administração pode promover a exoneração de ofício, entre outras situações, quando o servidor, ocupante de cargo efetivo, não satisfizer as condições do estágio probatório.

• C.

  O servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.

• D.

  A dispensa de função de confiança pode se dar a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.