Questões de Direito Administrativo

Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, é correto que

• A.

  o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.

• B.

  na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

• C.

  a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

• D.

  em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.

• E.

  será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendose os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

• A.

  ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

• B.

  ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência

• C.

  ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

• D.

  ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.

• E.

  os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a

• A.

  auto-executoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  finalidade.

• D.

  imperatividade.

• E.

  tipicidade.

Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes. O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes quanto ao direito da concorrência.

A CF garante a todas as pessoas físicas e jurídicas a liberdade para exercer qualquer atividade econômica, desde que devidamente autorizadas pelos órgãos públicos, em quaisquer hipóteses.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias verdadeira.

• A.

  O regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.

• B.

  Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.

• C.

  Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação a regras gerais não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.

• D.

  Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legalmente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.

• E.

  São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.

A licitação dispensável é toda aquela que a Administração pode dispensar sempre que lhe convier, sendo um de seus casos a/o (s):

• A. Propostas com preços excessivos
• B. Produtor ou vendedor exclusivo
• C. Serviços técnicos profissionais especializados
• D. Serviços de publicidade
• E. Contratação de artistas

Um caminhão trafegava por uma rodovia mantida pela União quando sofreu um acidente com capotagem. A velocidade empreendida pelo motorista era a permitida, e a capotagem foi causada pelos bruscos movimentos realizados para desviar de uma série de buracos presentes na pista. O acidente danificou o caminhão e gerou a perda de toda a carga.

Com base nessa situação, assinale a opção correta.

• A.

  Houve culpa exclusiva da vítima.

• B.

  Está presente o caso fortuito.

• C.

  A responsabilização do Estado ocorrerá na forma subjetiva.

• D.

  No caso presente, a identificação do agente público causador do dano é de fácil identificação, o que possibilita ao Estado valer-se de ação regressiva, caso seja obrigado a indenizar a vítima.

Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos.

• A.

  Servidores temporários / Servidores estatutários.

• B.

  Servidores estatutários / Militares.

• C.

  Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder Público.

• D.

  Militares / Agentes políticos.

• E.

  Particulares em colaboração com o Poder Público / Empregados públicos.

             Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de março de 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa.

Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre

• A.

  readaptação.

• B.

  reversão.

• C.

  reintegração.

• D.

  recondução.

• E.

  remoção.