Questões de Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens subsequentes.

Concede-se horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e da obrigatoriedade de compensar o horário no órgão ou entidade em que tiver exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Tomada de preços é modalidade de licitação

• A.

  ue não pode ser substituída por concorrência.

• B.

  exigível para obras e serviços de engenharia até 2.000.000,00.

• C.

  empregada apenas para obras e serviços de engenharia.

• D.

  entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• E.

  entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes. Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. É possível a administração exigir do contratado a prestação de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, que não exceda 20% do valor do contrato.
• B. Poderá a administração alterar unilateralmente o contrato no caso de reforma de edifício ou de equipamento, estando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
• C. O contratado somente será responsabilizado pelos danos causados a terceiros se estes decorrerem de conduta dolosa na execução do contrato.
• D. Existe previsão legal expressa para que a administração promova inabilitação por prazo indeterminado, de forma cautelar, de empresa que praticar ilícito visando frustrar o certame licitatório, mesmo no caso de não haver condenação judicial com trânsito em julgado.
• E. Os tributos que forem majorados ou criados após a data da celebração do contrato, mesmo que comprovada a repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão do acordo celebrado entre as partes, sendo esta uma das cláusulas exorbitantes da administração.

A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável

• A.

  apenas à concessão de serviços públicos e contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$1.500.000,00.

• B.

  à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.

• C.

  à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 1.500.000,00.

• D.

  apenas à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00 e concessão de serviços públicos.

• E.

  à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00, concessão de serviços públicos e alienação de bens imóveis.

Julgue os itens seguintes quanto ao direito da concorrência.

A livre concorrência é uma manifestação da liberdade de iniciativa e, para garanti-la, a CF dispõe que a lei reprimirá o poder econômico das empresas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

Os princípios constitucionais, assim como as regras, são dotados de força normativa. Com base nesse entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece de lei formal que regule sua aplicação, não podendo a administração disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos Consórcios Públicos, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Podem instituir servidão administrativa, mas não podem deflagrar o processo expropriatório.

• B.

  Têm aptidão jurídica para firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza.

• C.

  Podem ser contratados pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.

• D.

  Têm competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.

• E.

  Podem realizar licitação para a celebração de contratos administrativos por órgãos ou entidades dos entes consorciados.

Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

O direito brasileiro admite a figura da fundação de direito privado, instituída por lei, pelo poder público. Nessa fundação, os empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se

• A.

  remuneração.

• B.

  vantagem pecuniária.

• C.

  salário.

• D.

  indenização.

• E.

  comissão.