Questões de Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem as universidades.

• C. Certo
• E. Errado

A descentralização político-administrativa para os estados, o DF e os municípios constitui uma das diretrizes para a organização da assistência social. Assinale a opção correta acerca da concretização dessa diretriz.

• A.

  A implantação e o fortalecimento das instâncias de articulação, de pactuação e de deliberação revelam a presença do princípio da democratização das relações entre o Estado e a sociedade.

• B.

  As negociações para a operacionalização da política devem ser efetivadas entre os distintos segmentos envolvidos na referida operacionalização, por meio de assembleia popular e deliberativa.

• C.

  A comissão intergestora tripartite compõe-se de representantes das entidades sociais, dos trabalhadores da área e de usuários.

• D.

  Aprovar o cancelamento de registro de entidades e organizações de assistência social é uma das competências dos conselhos municipais de assistência social.

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Pelo princípio da publicidade, é vedado à administração pública qualquer comportamento que contrarie os princípios da lealdade e da boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens a seguir. As limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 à acumulação de cargos públicos são extensíveis aos denominados empregos públicos, porém não são aplicáveis às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos de compras adotados pela administração pública.

• A.

  Quando a quantidade do primeiro colocado do certame não for suficiente para as demandas estimadas somente poderá ser completada a quantidade necessária por preço equivalente ao do vencedor, sempre obedecendo a ordem final obtida pelos participantes do processo licitatório.

• B.

  Quando a administração pública adquirir bens ou contratar serviços não poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, mesmo que comprovado técnica e economicamente viável.

• C.

  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos da legislação vigente e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

• D.

  No caso de o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes não é permitida a apresentação de proposta diferenciada por região geoeconômica.

• E.

  Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá convocar o fornecedor que, por sua vez, é obrigado a reduzir os preços para os patamares encontrados no mercado. Esta situação ocorre geralmente quando há a aquisição de mercadorias que tem seu preço indexado a moedas estrangeiras.

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

O licenciamento de um servidor para desempenho de mandato classista concede a ele o direito de considerar como de efetivo exercício o tempo de serviço durante o aludido afastamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da convalidação dos atos administrativos, é requisito passível de aplicação do referido instituto sem restrições o(a)

• A.

  motivo.

• B.

  finalidade.

• C.

  competência.

• D.

  discricionariedade.

• E.

  objeto.

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

Em matéria de faltas do servidor público ao serviço e dos respectivos reflexos em sua remuneração, considere as seguintes afirmações:

I. o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

II. o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

III. as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

É correto o que se afirma em

• A.

  I e II, somente.

• B.

  II e III, somente.

• C.

  I e III, somente.

• D.

  I, somente.

• E.

  I, II e III.

A forma pela qual se exterioriza um comando administrativo, observados seus requisitos essenciais de prolação por autoridade competente, do regime de Direito Público e da intenção de produção de efeitos visando ao interesse público, caracteriza o ato administrativo. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta.

• A.

  As decisões jurisdicionais, precípuas do Poder Judiciário, são espécies de atos administrativos.

• B.

  O Direito Privado, espécie antagônica ao Direito Público, não é legitimado sequer a expedir regras supletivas ao regime legal protegido pelo interesse público.

• C.

  Atos administrativos são sinônimo de atos da Administração.

• D.

  Os agentes concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas, expedem atos administrativos.

• E.

  Mesmo nos atos discricionários, o agente público não se desvincula da situação de fato prevista na lei.