Questões de Direito Administrativo

Quanto às regras deontológicas que pautam o serviço público, julgue os seguintes itens.

A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, haja vista que toda pessoa tem direito à verdade, não podendo o servidor omiti-la ou falseá-la, especialmente nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, que devem ser, obrigatoriamente, publicizados nas mídias escrita, falada e televisionada, posto que nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a prescrição e decadência no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Suponha que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, em 5/3/1995, a aposentadoria de determinado servidor, e que o TCU tenha negado registro a essa aposentadoria, conforme acórdão publicado no dia 1.//2/2003. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, decaiu o direito do TCU em negar tal registro, já que foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 e não houve má-fé do aposentado.

• B.

  Considere que uma farmácia tenha recebido uma multa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária por ter adulterado determinado medicamento, visando diminuir o seu custo, fato esse que caracteriza infração administrativa e, ao mesmo tempo, crime. Nessa situação, o prazo prescricional da multa administrativa não levará em consideração o prazo prescricional previsto para o crime.

• C.

  Considere que um processo administrativo no qual se apure a infração ao poder de polícia esteja paralisado em determinado órgão há mais de três anos, esperando a decisão da autoridade competente. Nessa situação, não incidirá a prescrição, que, na hipótese, é de cinco anos.

• D.

  Suponha que um ato administrativo tenha sido praticado em 22/8/2000 e que, em 4/5/2004, tenha sido instaurado processo administrativo visando impugnar a sua validade, o qual foi concluído em 23/8/2006. Suponha, ainda, que, em 25/3/2007, esse ato tenha sido anulado. Nessa situação, mesmo considerando que houve boa-fé e que esse ato trouxe vantagens econômicas para a pessoa do seu destinatário, não ocorreu a decadência do direito de se anulá-lo, já que houve interrupção do prazo.

• E.

  No âmbito do estado do Espírito Santo, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração em aplicar as sanções legais previstas diante das infrações cometidas pelos respectivos servidores públicos do seu regime estatutário tem como termo inicial a data do conhecimento do fato irregular por ele cometido.

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

• A.

  O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegante.

• B.

  Entidades privadas podem praticar atos administrativos.

• C.

  O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já que exige, para sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas.

• D.

  Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá anular a demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.

No regime jurídico da Administração Pública há a prevalência do direito público sobre o privado. Das alternativas abaixo, qual delas não decorre da aplicação desse regime?

• A.

  Revisão de preços para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

• B.

  Tombamento de um imóvel de interesse histórico.

• C.

  Rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública.

• D.

  Concessão ou cassação de alvará funcionamento ou alvará sanitário

• E.

  Remoção ex ofício de servidor público.

Todas as alternativas em relação ao Processo Disciplinar estão corretas, exceto:

• A.

  O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

• B.

  O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria revestida de publicidade, que conterá, no mínimo, a identificação funcional do acusado, a descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados, a indicação das infrações a serem punidas, o respectivo enquadramento legal e os nomes dos integrantes da comissão processante.

• C.

  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

• D.

  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa; relatório; julgamento; recurso.

A Lei n.8.666 permite a dispensa de licitação quando:

• A.

  O custo econômico da licitação corresponder ao teto de 5% do valor da obra.

• B.

  Se tratar de contratação de associação de portadores de deficiência física, idônea e sem fins lucrativos, para a prestação de serviços, com preços compatíveis com o mercado.

• C.

  Existir apenas uma empresa de capital nacional capaz de fornecer o produto desejado.

• D.

  Se tratar de período eleitoral, sendo a obra relevante para o desenvolvimento econômico do estado.

Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens de 69 a 73.

Segundo liminar em mandado de segurança deferida à PETROBRAS, o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade para que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em atividades econômicas e tenham regulamentos próprios licitatórios não precisem seguir a Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações, assinale opção correta.

• A.

  Suponha que determinada empresa, pretendendo participar de uma licitação para firmar contrato de concessão de serviço público, tenha, na fase da apresentação das propostas, arrolado alguns subsídios específicos que possui, razão pela qual foi a que apresentou menor tarifa. Nessa situação, por esse motivo, não haverá qualquer impedimento à assinatura do contrato de concessão, já que o valor da tarifa foi o menor.

• B.

  O contrato de concessão firmado entre uma concessionária de serviço público e o poder concedente deverá prever o foro de eleição, não sendo admitida a arbitragem.

• C.

  Considere que determinada empresa tenha sido contratada para reformar um prédio público, e que durante a execução desse contrato de engenharia, um dos andaimes tenha caído e afundado o teto do veículo de uma pessoa que tinha estacionado, irregularmente, no local da obra. Nessa situação, a responsabilidade pela reparação dos danos causados será objetiva da entidade contratante.

• D.

  Nas concessões da parceria público-privada, a sociedade de propósito específico terá necessariamente de assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

• E.

  As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

O secretário de administração do estado, acreditando que o estado deve se limitar àquelas funções que lhe são próprias, evitando atuar em atividades de produção de bens, elaborou uma série de propostas, entre elas, a criação de novos cargos públicos operacionais visando aumentar o efetivo de servidores públicos para o desenvolvimento de atividades operacionais básicas, criar um sistema mais rigoroso de controle e acompanhamento das compras públicas, bem como instituir um maior detalhamento do orçamento. Nesse sentido, julgue os itens de 76 a 81, tendo como base o Plano Diretor para a Reforma do Estado, de 1995.

A criação de novos cargos públicos, com a atuação de servidores estáveis, contraria os pressupostos do Plano Diretor.

• C. Certo
• E. Errado