Questões de Direito Administrativo

Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.

II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem administrativos.

III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.

V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  III, IV e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV e V.

De acordo com a posição majoritária da doutrina e do STF, o poder de polícia é

• A.

  atividade indelegável, de modo que apenas a União, os estados e os municípios poderão exercê-lo.

• B.

  atividade delegável tanto a pessoas de direito público, que integrem a administração indireta, como a pessoas de direito privado.

• C.

  atividade delegável somente a pessoas de direito privado.

• D.

  atividade delegável somente a pessoas jurídicas de direito público que componham a administração indireta.

• E.

  atividade delegável somente a pessoas jurídicas de direito público que componham a administração direta e indireta.

A respeito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A União, os estados e o DF manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos das Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e suas alterações posteriores, são modalidades de licitação, EXCETO:

• A. Pregão;
• B. Convite;
• C. Concurso;
• D. Melhor técnica;
• E. Tomada de preços.

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

Também os poderes administrativos, a exemplo do poder de polícia, podem ser delegados a particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.

De acordo com a disciplina prevista na Lei da Ação Popular, o ato administrativo apresenta os seguintes elementos ou requisitos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

• A.

  Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando.

• B.

  A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização.

• C.

  Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo.

• D.

  Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.

• E.

  Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.

É possível a realização de procedimento licitatório de forma sigilosa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos, empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que antes ocupava. Nessa hipótese, o servidor pode perceber, simultaneamente e por prazo determinado, a remuneração de ambos os cargos.

• C. Certo
• E. Errado