Questões de Direito Administrativo

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

NÃO caracteriza conduta proibida ao servidor público

• A.

  recusar fé a documentos públicos.

• B.

  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

• C.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• D.

  cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.

• E.

  participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

É dispensável a licitação para celebrar contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

• A.

  a Administração deve anular o processo de licitação.

• B.

  o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.

• C.

  o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.

• D.

  a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.

• E.

  somente pela via judicial poderá o referido licitante ser afastado do certame.

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

Na delegação de competência, a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

A declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria Administração Publica, ou pelo Poder Judiciário denomina-se:

• A.

  Revogação.

• B.

  Anulação.

• C.

  Retratação.

• D.

  Encampação.

• E.

  Remoção.

Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.

A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que

• A.

  há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.

• B.

  não há possibilidade de êxito em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.

• C.

  não há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.

• D.

  há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da ocupação.

• E.

  há possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.

As chamadas "empresas estatais" apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las é correto afirmar que as

• A.

  empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima.

• B.

  sociedades de economia mista admitem todas as formas societárias previstas em lei, com exceção da sociedade anônima.

• C.

  empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, não admitindo comercialização de ações em bolsa.

• D.

  sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo o capital constituído por recursos públicos e particulares.

• E.

  empresas públicas têm o capital constituído por recursos provenientes da Administração Direta, não admitindo a participação de outros entes, ainda que da esfera pública.

Quanto às características da administração pública federal brasileira e sua forma de organização, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública que compõem sua criação bem como sua extinção são disciplinas reservadas à lei.

( ) A realização das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza a criação de pessoas jurídicas distintas, componentes da administração pública indireta.

( ) As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente ao Ministério a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão ministerial.

( ) O Poder Judiciário e o Poder Legislativo constituem pessoas jurídicas distintas do Poder Executivo e, por isso, integram a administração pública indireta.

• A.

  V, F, V, F

• B.

  V, F, F, V

• C.

  F, V, V, F

• D.

  F, V, F, V

• E.

  V, V, F, V

No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.

As normas gerais acerca das licitações e dos contratos públicos, previstas na Lei n.º 8.666/1993, não são aplicáveis às empresas públicas nem às sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado