Questões de Direito Administrativo

Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que

• A.

  o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.

• B.

  a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

• C.

  a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

• D.

  a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.

• E.

  na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.

Com relação à teoria dos atos administrativos, assinale a opção incorreta.

• A.

  Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais, razão pela qual só podem ser contestados na via judicial, mas não na via administrativa..

• B.

  A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.

• C.

  A administração pública pode anular seus atos administrativos independentemente de provocação da parte interessada.

• D.

  Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

• E.

  A administração pública pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que essa decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A anulação do ato produz efeitos ex tunc, desfazendo as relações dele resultantes.

• B.

  A revogação do ato decorre de sua inconveniência e inoportunidade, não produzindo efeitos desde a sua origem.

• C.

  Os atos do Poder Judiciário, no exercício de suas funções administrativas, não poderão ser objeto de revogação.

• D.

  Os atos consumados, cujos efeitos se exauriram, poderão ser objeto de revogação.

• E.

  O ato nulo admite convalidação.

Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.

O servidor aposentado pode acumular os proventos de inatividade com os vencimentos de cargo ou emprego público efetivo se os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Josefina, servidora pública do DF, acumulou ilegalmente dois cargos públicos efetivos na mesma esfera de governo por dois anos, mesmo ciente de que tal conduta era vedada pela legislação. Ao tomar conhecimento da situação, o superior hierárquico de Josefina determinou a instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos.

Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os próximos itens.

Josefina só poderá requerer aposentadoria voluntária ou pedir exoneração do cargo após a conclusão do processo administrativo e o cumprimento de penalidade, caso esta seja aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

É exemplo de aplicação da teoria da imprevisão o seguinte trecho extraído de dispositivos da Lei no 8.666/93:

"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

• A.

  unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos".

• B.

  unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei".

• C.

  por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução".

• D.

  por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários".

• E.

  por acordo das partes, (...) objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado".

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

No contrato administrativo, uma das partes propõe as cláusulas e a outra não pode propor alteração. Nesse caso, é correto afirmar que esse tipo de contrato se enquadra na categoria de contrato de adesão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:

• A.

  O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

• B.

  Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

• C.

  O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

• D.

  O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

• E.

  O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.

A respeito do regime de concessões e permissões de serviço público e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

• A.

  Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais.

• B.

  A permissão é formalizada por contrato administrativo, tem como objeto a prestação de serviços públicos e pode ser firmada tanto com pessoa física quanto com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

• C.

  As concessões de serviço público só podem ser outorgadas por prazo determinado.

• D.

  O poder público pode celebrar parcerias público-privadas independentemente do valor do contrato e do prazo de prestação do serviço a ser desenvolvido.

• E.

  A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação, adotando-se sempre a modalidade da tomada de preços.