Questões de Direito Administrativo

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do princípio da moralidade.

• A.

  A análise da proporcionalidade entre meios e fins é um dos instrumentos para se avaliar a ocorrência ou não da violação ao princípio da moralidade. O princípio da razoabilidade, contudo, não auxilia nessa avaliação.

• B.

  O princípio da moralidade não seria de observância obrigatória se a sua previsão fosse excluída do caput do art. 37 da CF.

• C.

  Somente se considera violado o princípio da moralidade se a conduta praticada pelo administrador estiver expressamente prevista em lei como atentatória a esse princípio.

• D.

  A violação ao princípio da moralidade perpetrada por agente público pode ensejar obrigação pecuniária de reparar dano à própria administração ou aos administrados.

• E.

  A ideia de probidade na administração pública se dissocia completamente da ideia de moralidade.

A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando

• A. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
• B. a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
• C. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
• D. a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
• E. o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.

No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993.

É permitido prever ou incluir, nos atos de convocação da licitação, cláusulas ou condições que estabeleçam preferências em razão da sede ou domicílio das empresas licitantes, a fim de facilitar a prestação do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens.

É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica.

A qualquer interessado é permitido acompanhar em tempo real o pregão eletrônico pela Internet.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da legalidade significa que

• A.

  o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.

• B.

  a Administração pode fazer o que a lei não proíbe.

• C.

  o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

• D.

  a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

• E.

  a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Ainda no que concerne ao serviço público, assinale a opção correta.

• A. O dispositivo constitucional que preceitua caber ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, demonstra que o Brasil adotou uma concepção subjetiva de serviço público.
• B. A permissão de serviço público é definida pela lei geral de concessões como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
• C. No procedimento de licitação para contratação de serviços públicos, obrigatoriamente a primeira fase será a de habilitação e a segunda, de julgamento da proposta que melhor se classificar, conforme as condições estabelecidas no edital, não sendo possível a inversão dessas fases.
• D. No contrato de concessão, é obrigatória cláusula que preveja o foro de eleição, não sendo possível, diante do interesse público envolvido, prever-se o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem.
• E. No contrato de concessão patrocinada, no âmbito das parcerias público-privadas, os riscos do negócio jurídico decorrentes de caso fortuito ou força maior serão suportados exclusivamente pelo parceiro privado.

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

• A.

  é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

• B.

  somente pode ser anulado por decisão judicial.

• C.

  pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

• D.

  goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

• E.

  somente pode ser convalidado por decisão judicial.