Questões de Direito Administrativo

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.666/93, nº procedimento licitatório

• A.

  admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.

• B.

  nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.

• C.

  não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.

• D.

  os prazos recursais serão todos de 3 (três) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modalidade de carta-convite.

• E.

  o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Se, na comemoração do centenário de determinada instituição da administração pública federal, o responsável pela instituição e pela celebração da data promover a contratação direta, com dispensa de licitação, de serviços, justificando a situação emergencial, tal contratação afrontará a lei em exame, pois a situação descrita não é passível de contratação emergencial sem licitação.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado realiza a sua função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Para tanto, adota duas formas básicas de organização e atuação administrativa: centralização e descentralização. No âmbito da descentralização, a outorga poderá ser definida quando

• A.

  o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por meio de lei, determinado serviço.

• B.

  o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução de um serviço, para que o ente delegado o preste em seu próprio nome e por sua conta e risco.

• C.

  o Estado transfere aos concessionários a execução temporária de determinado serviço.

• D.

  a Entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito de sua estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços.

• E.

  o Estado concentra a prestação de serviços na sua própria pessoa.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação do ato administrativo ocorre quando

• A.

  foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.

• B.

  contiver vício relativo ao sujeito.

• C.

  o ato alcançou plenamente a sua finalidade.

• D.

  o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.

• E.

  a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Segundo a doutrina, a presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e se caracteriza pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros e são aptos a produzir seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

O tombamento

• A.

  pode acarretar restrição individual, mas não pode ocasionar limitação de caráter geral.

• B.

  provisório terá efeitos pelo prazo de sessenta dias.

• C.

  impede a alienação ou a doação do bem tombado.

• D.

  sempre ensejará indenização ao proprietário.

• E.

  definitivo não pode ser cancelado pela Administração.

Com relação aos convênios e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Enquanto o contrato se caracteriza por interesses opostos que se encontram, o convênio é marcado pela coexistência de interesses convergentes que nele se integram.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela em que o agente público utiliza-se do poder discricionário para atingir uma finalidade distinta daquela fixada em lei e contrária ao interesse público, estando o Poder Judiciário, nesse caso, autorizado a decretar a nulidade do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado