Questões de Direito Administrativo

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei em apreço, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o consórcio público, assinale a alternativa correta:

• A.

  A sua constituição será obrigatoriamente como pessoa jurídica de direito público.

• B.

  O consórcio público será constituído por meio de termo de convênio firmado entre os entes federados que o integrarão.

• C. O representante legal do consórcio público será indicado pelo Conselho de Administração.
• D.

  O consórcio público não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas.

• E.

  Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta de todos os entes consorciados.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente, de ato complexo e ato composto.

• C. Certo
• E. Errado

A anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

• A.

  pela própria Administração e pelo Poder Judiciário.

• B.

  pela própria Administração e pelo Poder Legislativo.

• C.

  pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

• D.

  pela Administração, apenas.

• E.

  pelo Poder Judiciário, apenas.

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

A autotutela, uma decorrência do princípio constitucional da legalidade, é o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulálos ou revogá-los, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

• A.

  É forma secundária de aquisição de propriedade.

• B.

  É um procedimento administrativo que se realiza em três fases: a declaratória, a instrutória e a executória.

• C.

  Todos os bens e direitos podem ser desapropriados, exceto o subsolo e o espaço aéreo.

• D.

  Os bens de autarquias e fundações públicas não se sujeitam à desapropriação.

• E.

  A declaração expropriatória por necessidade pública caduca em dois anos e a por utilidade pública, em cinco anos.

Julgue os itens 61 e 62, acerca de licitações e contratos administrativos.

O contrato administrativo possui como uma de suas características a natureza intuitu personae. Por essa razão, a lei veda a subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, salvo se estiverem expressamente previstas no edital da licitação e no contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos convênios e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente, com vistas à melhor adequação às finalidades do interesse público, mas não permite rescindilos em qualquer caso em decisão unilateral.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica.

II A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica.

III Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.

IV As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.

V O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e V.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  III e V.

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública.

O poder de a administração pública impor sanções a particulares não sujeitos à sua disciplina interna tem como fundamento o poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado