Questões de Direito Administrativo

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo

• A.

  está de conformidade com a lei.

• B.

  pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C.

  se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

• D.

  goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

• E.

  deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

Sobre validade dos atos administrativos, considere:

I. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

II. A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação, implica a invalidade do ato.

III. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável.

Está correto o que se afirma em

• A.

  III, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e II, apenas.

Assinale a alternativa que indique, respectivamente, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial.

• A.

  Rios navegáveis e veículos oficiais.

• B.

  Aeroportos e praças.

• C.

  Museus e bibliotecas.

• D.

  Terras devolutas e veículos.

• E.

  Mercados e praças.

A fase da licitação na qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação é a

• A.

  adjudicação.

• B.

  homologação.

• C.

  contratação.

• D.

  habilitação.

• E.

  classificação.

Considerando-se o regime da Lei no 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:

• A.

  requerer o início do processo administrativo em que tenha interesse.

• B.

  proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

• C.

  não agir de modo temerário.

• D.

  prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• E.

  expor os fatos conforme a verdade.

O edital de licitação deverá conter o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a modalidade, o regime de execução, o tipo de licitação bem como o local, dia e hora para recebimento da documentação necessária e para a abertura dos envelopes, NÃO sendo obrigatório especificar:

• A.

  local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

• B.

  critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

• C.

  cronograma de desembolso máximo, por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

• D.

  condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no caso de licitações internacionais.

• E.

  compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamento.

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às modalidades, limites e dispensa de Licitação, analise as afirmações a seguir.

l Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número máximo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais ca-dastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com ante-cedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

ll Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

lll Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

lV As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, sendo que isto não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

V Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o décimo dia anterior à data do recebimento das propostas.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II - III
• B. I - III - IV
• C. II - III - IV
• D. III - IV - V
• E. IV - V