Questões de Direito Administrativo

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será

• A. aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• B. posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• C. posto em disponibilidade sem qualquer remuneração.
• D. exonerado, com direito a computar o tempo de serviço público para todos os efeitos legais.
• E. posto em disponibilidade, com proventos integrais.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Ter a nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

Pode ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, para licitação do registro de preços, a critério do ordenador de despesas.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo está sujeito ao controle interno, realizado pela própria administração pública no exercício do poder de autotutela, e ao controle externo, exercido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo com auxílio do tribunal de contas. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

Caso um ato administrativo discricionário já praticado se mostre inconveniente e inoportuno, a administração poderá, via de regra, revogá-lo. Esse ato de revogação produzirá efeitos ex nunc .

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

A administração pública pode exercer o seu poder de polícia por meio de atos administrativos gerais, de caráter normativo, ou por meio de atos concretos, como o de sancionamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.

Se, em qualquer fase do processo administrativo, houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo, o secretário da SDE poderá, por iniciativa própria, adotar medida preventiva, determinando a imediata cessação da prática e ordenando, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, com fixação de multa diária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

É lícita a nomeação de advogado sem qualquer vínculo com a administração pública para exercer função de confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito de autarquia federal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos.

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Pessoas portadoras de deficiência física não podem concorrer a cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das responsabilidades, considere:

I. A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.