Questões de Direito Administrativo

Acerca de licitação, julgue os itens a seguir.

Na elaboração dos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, o setor técnico competente deve considerar a segurança, a funcionalidade e a economia na execução. O impacto ambiental, contudo, não deve ser avaliado nesse momento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

O poder de polícia é delegável a particulares e a outros órgãos e entidades públicas, apesar de decorrer da imperatividade do poder estatal e da própria força de coerção sobre os administrados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que uma empresa, com o objetivo de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adote conduta que possa prejudicar a livre concorrência, julgue os itens de 72 a 74 à luz da Lei n.^o 8.884/1994.

Referida conduta poderá ser considerada legítima se os benefícios decorrentes forem distribuídos equitativamente entre os seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, de outro, e se não implicar eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços, quando necessária por motivo preponderante da economia nacional e do bem comum, e desde que não implique prejuízo ao consumidor ou usuário final.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade

• A.

  penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• B.

  civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• C.

  civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.

• D.

  civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• E.

  administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A investidura em cargo público ocorre com a posse.

• C. Certo
• E. Errado

Pregão é a modalidade licitatória própria para

• A.

  contratação de serviços de natureza comum, desde que o valor total estimado da contratação não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• B.

  contratação de serviços de natureza comum e obras de pouca complexidade, independentemente do valor.

• C.

  aquisição de bens e serviços de natureza comum, independentemente do valor.

• D.

  contratação de obras de pouca complexidade, desde que o valor total estimado, de acordo com o memorial descritivo constante do edital, não ultrapasse R$ 80.000,00.

• E.

  alienação de bens inservíveis.

Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê modalidades diversas de licitação, conforme o valor da contratação a ser feita pela administração pública. Apenas no caso de consórcios formados por mais de três entes da Federação, a referida lei toma por base valores diferentes de contratação para definir a modalidade de licitação cabível.

• C. Certo
• E. Errado

Nas licitações conduzidas sob a modalidade de pregão, depois de abertos os envelopes

• A.

  de habilitação, os concorrentes habilitados poderão fazer lances sucessivos, até que se verifique a melhor oferta.

• B.

  contendo as propostas comerciais, poderão fazer lances sucessivos os licitantes que oferecerem preço não superior a 10% da melhor oferta.

• C.

  contendo as propostas comerciais, todos os licitantes habilitados poderão fazer lances sucessivos.

• D.

  contendo as propostas comerciais, poderão fazer lances sucessivos os licitantes com as três melhores ofertas, em qualquer caso.

• E.

  de habilitação, apenas poderão fazer lances sucessivos os licitantes com as três melhores ofertas, em qualquer caso.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

Um órgão que integra pessoas políticas do Estado, que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um órgão da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado