Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

Os atos praticados com esteio no poder de polícia administrativa possuem os atributos da presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os servidores estatutários estão sujeitos a regime estatutário e exercem cargos públicos.

• B.

  Os militares têm vínculo estatutário e submetem-se a regime jurídico próprio.

• C.

  Os cargos e empregos públicos, ressalvadas exceções legalmente previstas, são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.

• D.

  Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

• E.

  Os servidores temporários exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público.

Acerca dos princípios e sistemas da administração federal, julgue os itens a seguir.

O princípio da delegação de competência, inerente à administração federal, é utilizado como um instrumento de descentralização administrativa. Essa delegação, no sistema da administração federal brasileira, só deve ser feita à autoridade diretamente subordinada ao delegante e com tempo determinado para o encerramento.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere:

I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.

IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar.

V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e V.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A promoção, a reintegração e a recondução estão entre as formas de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Utiliza-se a modalidade licitatória concorrência

• A.

  para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para alienação de bens imóveis.

• B.

  apenas para obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo incabível para compras e serviços.

• C.

  apenas para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais, sendo incabível para obras.

• D.

  apenas para obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo incabível para alienação de bens de qualquer espécie.

• E.

  apenas para alienação de bens imóveis e móveis acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo incabível para obras, compras e serviços.

Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.

Segundo as normas aplicáveis às transferências de recursos da União, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação, definido como instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à licitação e aos contratos administrativos.

Na contratação de bens e serviços de informática, a administração adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação melhor técnica, vedado o emprego de outro tipo de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadas da administração direta, exercem atividades administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Controle da Administração Pública, é correto afirmar:

I. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.

II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

• A.

  Somente a proposição III está correta.

• B.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.